A sucessão patrimonial em razão do falecimento pode se dar de forma judicial ou extrajudicial. Porém, há inúmeras vantagens de se realizar pedido de abertura de inventário diretamente em um cartório extrajudicial e por meio de escritura pública, desde que preenchidos alguns requisitos. A matéria é regrada pelo art. 610 do […]
Nesta quinta-feira, dia 24/11, foi publicado no portal do jornal Diário Indústria & Comércio, o artigo da Dra. Caroline Teixeira Mendes, nossa sócia. No artigo divulgado foi abordado o tema: “Da não Incidência do IR na Cessão de Precatório com Deságio”.
Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compõem parte importante da receita dos municípios brasileiros – entes federativos competentes para instituir e regulamentar esses tributos. […]
A cessão de crédito de precatório é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento de parte do valor do precatório que poderia levar anos para ser efetivado pelo Estado. E de […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça […]
Na última semana o juízo da Fazenda Rio Grande concedeu medida liminar para suspender a cobrança que a Prefeitura vinha fazendo de IPTU sobre imóvel de propriedade de entidade de assistência social. Mesmo tendo a Entidade efetuado pedido administrativo de reconhecimento de imunidade, com a juntada de todos os documentos […]
Meditemos bem sobre o exercício político do voto. Como escolher o melhor regime e quem possa mantê-lo e fazer crescer em beneficio de todos. Para tanto temos que ter consciência do EXERCÍCIO DA CIDADANIA, do latim C I V I T A S. Sem ela qualquer regime que se instale não nos conduzirá a melhor forma […]
A Celesc Geração S.A. obteve na Justiça Federal liminar que suspende a exigência de pagamento de tributos e a eventual inscrição em dívida ativa da União. A alegação da empresa é que em determinado período efetuou pagamentos a maior, tendo direito à compensação, o que não teria sido reconhecido pelo […]
O Congresso Nacional vai analisar uma medida provisória que reduz, por cinco anos, a alíquota do Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) que incide nas remessas ao exterior destinadas a cobrir gastos de brasileiros em viagens internacionais. Editada pelo governo, a MPv 1.138/2022 foi publicada na edição desta quinta-feira (22) […]
Deparados diariamente com situações que envolvem nossos dados pessoais, não é difícil surgir a pergunta: como determinada empresa ou rede social possui tantas informações pessoais e como podem utilizá-las? Com o advento da Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas devem ficar atentas às novas […]