Está pronto para Pauta na Comissão de Viação e Transportes o Projeto de Lei nº 5935/2013, de autoria do Deputado Felipe Bornier (PSD/RJ), que objetiva a possibilidade de cancelar as multas por avanço de sinal, aplicadas por fiscalização eletrônica, entre 23:00 e 05:00 horas. Como justificativa, o deputado frisa que […]
Fruto da conversão em Lei da Medida Provisória nº 472/2009, a Lei nº 12.249/2010 trouxe algumas novidades na legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas que visam afastar a cobrança de multa nos casos de compensações não homologadas e em pedidos de ressarcimento tributário indevido ou indeferido, igualmente exclui a cobrança […]
Atualmente, o judiciário vive uma evolução tecnológica, temos como exemplo o processo de digitalização dos autos para, futuramente, atingir a extinção dos autos físicos. Os operadores de Direito estão tendo de acompanhar as mudanças decorrentes, sendo assim, para facilitar o acesso ao judiciário e garantir a celeridade processual, o Juiz […]
O personal trainer, que anteriormente tinha que atuar como autônomo, agora já pode se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI). Sua ocupação é descrita como “atividades de condicionamento físico”, anexada sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 9313-1/00, com autorização constante na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) […]
O instituto da Recuperação Judicial é utilizado por empresas que necessitem superar situações de crise financeira momentânea. Tal medida tem por objetivo viabilizar a superação da referida situação de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, consagrando, […]
Os sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Celso de Mello ao determinar o arquivamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF pelo Sindicato Nacional […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar pleiteada pela Empresa Folha da Manhã S/A e sustou ordem judicial que determinou a publicação do inteiro teor de sentença na qual foi condenada a indenizar, por dano moral, membros do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A […]
Aconteceu nesta segunda feira 24 de fevereiro, às 19h30, a posse da nova diretoria da Associação Paranaense dos Juízes Federais – APAJUFE. Na ocasião, o advogado Cleverson Marinho Teixeira foi homenageado junto às outras autoridades presentes que apoiaram e colaboraram com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635739, com repercussão geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AL), que declarou […]
Os juros de mora são de natureza indenizatória, e não fruto do capital ou do trabalho. Por isso, é indevida a retenção do Imposto de Renda relativo a tais valores. Este foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Mandado de Segurança apresentado pela prefeitura […]