O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende ajuizar três novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, pretendendo: (i) a suspensão automática das execuções fiscais nos casos em que a dívida é garantida e são apresentados embargos; (ii) o fim da impossibilidade da distribuição de dividendos quando a pessoa jurídica […]
O Senado Federal, por votação unânime, aprovou no dia 16 deste mês, o Projeto de Lei Complementar n. 60/2014, que altera a Lei do Simples Nacional (Super Simples), principalmente para: (i) ampliar o número de setores enquadrados no Simples; (ii) limitar a aplicação da substituição tributária; (iii) simplificar a abertura […]
Segundo a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a simples relação comercial em que uma empresa produz e a outra compra bens com finalidade comercial não configura terceirização. Com esse entendimento o órgão colegiado negou pedido de uma mulher que trabalhava em uma fabricante de […]
Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Emenda Constitucional n.º 389/2014 que estabelece a participação de advogados na composição dos Juizados Especiais e de suas turmas recursais. Atualmente, conforme a Constituição, os Juizados Especiais são formados por juízes togados ou togados e leigos, e as Turmas Recursais formadas por […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que condenou a União a pagar os honorários advocatícios por cobrar débitos inexigíveis de um escritório de advocacia. A empresa errou no preenchimento da guia Darf, mas pediu retificação antes da inscrição em dívida ativa, o que afasta […]
Ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23, incisos I e II, da Lei 8.429/92, para fixação do termo inicial do prazo prescricional. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Em processo de reparação por danos morais, não se pode contestar a veracidade das provas já consideradas válidas na ação em que o agressor foi condenado pela Justiça. Foi este o raciocínio a que chegou juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, que julgou procedente […]
A conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria. Com esse entendimento, baseado no artigo 32 do Estatuto da Advocacia, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de condenação solidária de um advogado e um escritório ao pagamento de multa por litigância […]
A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul […]
Por Cristina Benedetti Nos últimos dias o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul aprovou uma Orientação Jurisprudencial (OJ) estipulando a observância da proporcionalidade na responsabilização dos sócios retirantes das empresas pelos débitos trabalhistas contraídos por estas. A OJ, que resulta da uniformização do entendimento Jurisprudencial do TRT, pode […]