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PEC = Participação de advogados nos juizados especiais

Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Emenda Constitucional n.º 389/2014 que estabelece a participação de advogados na composição dos Juizados Especiais e de suas turmas recursais. Atualmente, conforme a Constituição, os Juizados Especiais são formados por juízes togados ou togados e leigos, e as Turmas Recursais formadas por juízes de primeiro grau. No entanto, a Constituição não determina que os juízes leigos sejam advogados. “A mudança tem importância, pois faz com que os colegiados decidam com base em experiências profissionais complementares”, destacou a Deputada autora do projeto, Carmen Zanotto.

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