Finalmente, essa discussão teve fim! Na sessão plenária do dia 11 de setembro de 2014 (quinta-feira passada), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações realizadas ao amparo de contratos de arrendamento mercantil (leasing). Com […]
Entidades que compõem serviços sociais autônomos, por terem natureza jurídica de direito privado e ficarem de fora da administração indireta, não são obrigadas a contratar pessoal por concurso público. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao julgar pedido apresentado pelo Ministério Público do Trabalho. O recurso questionava acórdão […]
Duas normas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do governo federal, pretendem facilitar o fechamento de empresas no país. Publicadas na sexta-feira (12/9) no Diário Oficial da União, as instruções normativas 25 e 26 devem acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para […]
A partir de fevereiro de 2015, faturas mensais de cartão de crédito de cinco bancos enviadas aos consumidores deverão conter informações claras sobre o que é o pagamento mínimo, além de explicar que esse tipo de pagamento, ou de qualquer outro valor entre esse e o valor total da fatura, […]
A decisão de que inexiste repercussão geral em um Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal é irrecorrível. Com esse argumento, o STF rejeitou Embargos de Declaração apresentados pela Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, contra decisão do Plenário Virtual da corte. Os funcionários da Petrobras reclamavam de decisão […]
O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre o valor final das operações, já com os descontos oferecidos na hora da venda, e não sobre o preço de tabela. Ou seja, a base de cálculo do IPI é o valor da operação com os chamados descontos incondicionais, aqueles oferecidos pelo vendedor […]
É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança. Vale para qualquer tipo de aplicação financeira. Assim entenderam os julgadores da 4ª Turma do Superior […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que o cidadão não pode ingressar com ação na Justiça para requerer benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o ministro Roberto Barroso, relator da ação no STF, a exigência […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou a União a reparar R$ 15.000,00, por dano morais, a um contribuinte com doença crônica, em razão de insistência na cobrança de tributo do qual, por decisão judicial transitada em julgado, estava isento.
Tramita no Senado, o Projeto de Lei n.º 23/2014, que visa a alteração da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, mediante a inclusão do § 1ª-A, ao seu artigo 10, para alterar a forma de processamento do Mandado de Segurança, definindo que o juiz somente pode indeferir […]