Tramita no Senado, o Projeto de Lei n.º 23/2014, que visa a alteração da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, mediante a inclusão do § 1ª-A, ao seu artigo 10, para alterar a forma de processamento do Mandado de Segurança, definindo que o juiz somente pode indeferir liminarmente a petição inicial por ausência de documentos que comprovem o direito líquido e certo, após oferecer ao autor oportunidade de sanar a irregularidade.