As indústrias podem ser igualadas aos consumidores finais nas relações em que são consideradas partes vulneráveis. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que havia negado provimento a Recurso Especial da empresa energética do estado (Energipe). […]
Cinco proprietários de cadeiras cativas no Maracanã conseguiram vitória em primeira instância na Justiça do Rio e serão indenizados por não terem tido acesso às cadeiras na Copa das Confederações, em junho do ano passado. Além disso, receberam a garantia de que poderão utilizar os assentos na Copa do Mundo, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por lucros cessantes decorrentes do uso indevido de imagem em campanha publicitária veiculada em 2009, durante […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 767332, julgado no Plenário Virtual da Corte, no qual […]
Com base no princípio constitucional da presunção da inocência, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou seguimento (arquivou) a recurso, confirmando entendimento da Corte de que candidatos a concurso público que tenham contra si condenações criminais não transitadas em julgado não podem ser afastados do […]
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Guará que condenou a Fundação Assefaz a restituir a um beneficiário o valor atinente ao exame médico de cápsula endoscópica. A decisão foi unânime. Segundo o julgador originário, a recusa de cobertura do plano de saúde oferecido […]
Fonte: MPF – Acessado em: 15/03/2019 Nota técnica questiona política indigenista do governo federal. A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR) emitiu nota técnica em que defende a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870/2019 e dos Decretos 9.673/2019 e 9.667/2019. No documento, o MPF afirma que a […]
Fonte: MPF – Acessado em: 15/03/2019 Transportadora que recebeu 85 autuações em dez anos por excesso de carga deverá pagar indenização por danos morais e materiais coletivos. Em Recurso Especial apresentado pelo Ministério Público Federal, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou empresa de transporte que, de forma reiterada, […]
Fonte: TJDFT – Acessado em: 15/03/2019 É legítima a incidência de ICMS sobre o acréscimo decorrente da bandeira tarifária na conta de energia elétrica, pois o adicional é proporcional ao consumo e se atrela à efetiva utilização do serviço. Empresa de telecomunicações interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de […]
Fonte: CJF – Acessado em: 15/03/2019 Cabe aos TRFs, de acordo com cronogramas próprios, o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais. O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma deste ano de liberação financeira aos tribunais regionais federais (TRFs), atendendo às diretrizes estabelecidas em conjunto com a Secretaria do […]