Na última terça-feira, 30 de abril de 2019, o Presidente da República assinou a Medida Provisória – MP n. 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, dentre outras providências. Os princípios que norteiam a Medida Provisória são: a […]
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – decidiu que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o Bônus de Contratação, também conhecido como hiring bonus. O bônus de contratação é uma verba oferecida pelas empresas para atrair profissionais bem colocados no mercado, semelhante […]
Na Última quarta-feira (27/03), a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou, por unanimidade, duas súmulas que tratavam da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A primeira súmula cancelada foi a de n. 68 que determinava que “a parcela relativa ao ICMS inclui-se […]
Agora foi a vez do juízo federal de Foz de Iguaçu conceder mais uma decisão favorável em Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados para que o Inspetor chefe da Alfândega fique impedido de cobrar em sua integralidade o reajuste excessivo da taxa Siscomex. A taxa […]
A Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Rio de Janeiro foi condenada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.200.000,00 à família da Holandesa que morreu eletrocutada em razão de descarga elétrica causada por um poste de […]
Fonte: TRF1 – Acessado em: 25/03/2019 A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. […]
Fonte: TRF1 – Acessado em: 25/03/2019 Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o pedido de uma pessoa com deficiência para anular o ato que a desclassificou do […]
Fonte: STJ – Acessado em: 25/03/2019 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica […]
Fonte: TRF1 – Acessado em: 25/03/2019 Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF1 manteve a sentença do Juízo da 3ª Vara de São Luis/MA, que julgou procedente o pedido de três servidores do Ministério Público Federal (MPF), que tinha como objetivo serem relotados na cidade de São Luis/MA. No caso em julgamento, […]
Fonte: TRF4 – Acessado em: 25/03/2019 A Audiência Pública para exposição do conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) de empreendimento de mineração de carvão a ser realizado entre os municípios de Charqueadas e Eldorado do Sul (RS) ocorrerá hoje (14/3), às 18h, […]