Fonte: Agência Brasil. Acessado em 03/09/2020. A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do […]
Fonte: Conjur. Acessado em 01/09/2020. Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de férias gozadas, previsto no inciso […]
-Bancada do Paraná- O advogado Cleverson Marinho Teixeira, Presidente da Comissão Especial da OAB-PR Pró-TRF-PR enviou mensagem a todos os deputados federais do Paraná, alertando que o Projeto de Lei n. 5.919/2019 em pauta para ser votado nesta quinta-feira, dia 20.08.2020, na Câmara dos Deputados, é absolutamente inconstitucional.” A referida mensagem […]
STF INICIA O DEBATE No dia 14 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento virtual que irá definir se o ISS deve ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se do Tema 118, que tem como leading case o […]
O advogado Cleverson Marinho Teixeira, Presidente da Comissão da OAB-PR pró TRF6 (Tribunal Regional Federal) no Paraná, encaminhou aos senadores paranaenses, cópia de mensagem que foi remetida aos deputados federais sobre a questão dos TRFs, criados pela Emenda Constitucional nº 73/2013. Na edição impressa do Diário Indústria & Comércio que circulou […]
Fonte: STJ. Acessado em 31/07/2020. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no […]
Fonte: STF. Acessado em 30/07/2020. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar […]
Fonte: STJ. Acessado em 26/06/2020. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que […]
Fonte: STF. Acessado em 03/06/2020. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços […]
Fonte: STF. Acessado em 20/04/2020. A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação […]