Fonte: STF. Acessado em 10/12/2020. A sessão tem transmissão ao vivo a partir das 14h pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. A imposição de multa pela Receita Federal sobre a compensação tributária não homologada será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Fonte: STJ. Acessado em 03/12/2020. A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro […]
Fonte: TJSP. Acessado em 19/11/2020. Recursos destinados à compra de materiais para hospital. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que declarou imunidade no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) relativo a doações para o combate […]
Fonte: STF. Acessado em 17/11/2020. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos […]
Dia 8/11 celebramos uma data muito especial: Seus 81 anos de vida; 58 anos de profissão como advogado, conquistando grandes vitórias e clientes. Alguns que lhe acompanham há mais de 30 anos, como a ACP – Associação Comercial do Paraná. Temos orgulho de fazer parte da equipe CMT, aprendendo com […]
Tanto o juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, haviam proferido entendimento de que somente com o trânsito em julgado da decisão que soluciona a lide sobre a exigibilidade do débito fiscal não tributário é que se inicia o prazo prescricional de […]
Fonte: STF. Acessado em 06/11/2020. Seis ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador. Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de […]
Fonte: STF. Acessado em 24/09/2020. Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada […]
Fonte: Conjur. Acessado em 22/09/2020. A majoração da alíquota Cofins em 1% a produtos importados determinada de forma genérica por lei não pode se sobrepor a decreto que especificamente zera a incidência dessa cobrança para determinados medicamentos. Continue a leitura na íntegra.
Fonte: Câmara. Acessado em 18/09/2020. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/19 substitui a solidariedade pela proporcionalidade quanto à obrigação pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel com multipropriedade. O texto altera o Código Civil. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado […]