Com a chegada das datas comemorativas de fim de ano, o mercado de consumo se aquece, e, no momento atual de pandemia, os consumidores trocaram as vitrines por celulares, computares e tablets, aumentando significativamente as vendas em plataformas digitais. Neste cenário, muitas empresas precisaram se adaptar para entrar neste mercado […]
CONSTITUCIONAL FEDERAL – “ 57. § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo […]
Nos casos em que o executado falece antes do ajuizamento da execução, a jurisprudência tem entendido que esta deve ser extinta por falta de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva. Isso porque, nos termos do art. 6º do Código Civil, a personalidade jurídica da pessoa natural […]
No final de outubro se tornou definitiva mais uma decisão judicial proferida em Mandado de Segurança Coletivo garantindo o direito de todos os filiados de entidade associativa de Curitiba a excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS . BENEFICIADOS – Essa decisão abrange empresas associadas […]
Na última quarta-feira (11/11), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento, com voto-vista do Ministro Luiz Fux, que acompanhou a maioria de votos para declarar inconstitucional a incidência do ICMS sobre licenciamento e cessão de uso de programas de computador (software), declarando que tais operações estão sujeitas à tributação do […]
Dentre os Direitos de Liberdade Econômica, consagrados pela Lei n.13.874, de 20.09.2019, destacamos aqueles expressos em seu Artigo 3º, que se aplicam a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, e que são essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do País, entre os quais destacamos aquele de que trata o […]
Nos termos da súmula 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.” Na hipótese de a Fazenda promover a execução fiscal em face da pessoa jurídica e não conseguir […]
Com o objetivo de proporcionar a segurança, a certeza e a estabilidade das relações jurídicas, e de evitar que estas permaneçam indefinidas por tempo indeterminado, o direito positivo impôs limites temporais ao exercício de direitos. Para tanto, criou as figuras da decadência e da prescrição, que têm como consequência justamente […]
Com o crescente interesse pela comunicação virtual desde a década de 90 e pela necessidade de regularização desta atividade, foi aprovada a Lei Federal n° 12.965/2014, do Marco Civil da Internet, que tem como principais objetivos regular a proteção da privacidade, a vigilância da web, a internet livre, a responsabilização […]
No dia 21 de setembro de 2020, o Tribunal Justiça do Paraná declarou inconstitucional a Lei Estadual n. 18.782/2016, que determinava que os preços dos combustíveis deveriam ser expostos ao consumidor somente com 2 (dois) dígitos de centavos. A controvérsia se deu porque a divulgação de preços com apenas 2 […]