Dentre os Direitos de Liberdade Econômica, consagrados pela Lei n.13.874, de 20.09.2019, destacamos aqueles expressos em seu Artigo 3º, que se aplicam a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, e que são essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do País, entre os quais destacamos aquele de que trata o […]
Nos termos da súmula 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.” Na hipótese de a Fazenda promover a execução fiscal em face da pessoa jurídica e não conseguir […]
Com o objetivo de proporcionar a segurança, a certeza e a estabilidade das relações jurídicas, e de evitar que estas permaneçam indefinidas por tempo indeterminado, o direito positivo impôs limites temporais ao exercício de direitos. Para tanto, criou as figuras da decadência e da prescrição, que têm como consequência justamente […]
Com o crescente interesse pela comunicação virtual desde a década de 90 e pela necessidade de regularização desta atividade, foi aprovada a Lei Federal n° 12.965/2014, do Marco Civil da Internet, que tem como principais objetivos regular a proteção da privacidade, a vigilância da web, a internet livre, a responsabilização […]
No dia 21 de setembro de 2020, o Tribunal Justiça do Paraná declarou inconstitucional a Lei Estadual n. 18.782/2016, que determinava que os preços dos combustíveis deveriam ser expostos ao consumidor somente com 2 (dois) dígitos de centavos. A controvérsia se deu porque a divulgação de preços com apenas 2 […]
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VIGÊNCIA DAS PENALIDADES DA LGPD. Os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, no que se refere às penalidades aplicáveis às empresas que a descumprirem, pela Lei n. 14.010, de junho de 2020, […]
A cessão de crédito de precatório, permitida expressamente pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento do valor do precatório que poderia […]
Em 05 de Agosto de 2020 foi sancionada a Lei nº 14.034/2020, dispondo sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Tais medidas emergenciais visam a atenuar os efeitos da pandemia na aviação, merecendo destaque a previsão expressa da obrigação das companhias aéreas reembolsarem […]
A pauta de julgamento virtual do mês de agosto do STF contém uma série de temas tributários com repercussão geral. Isto significa dizer que o entendimento fixado nestas decisões deverá ser adotado em todos os processos que versem sobre o mesmo tema no território nacional. I – Dentre os […]
Na última terça-feira, dia 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento que considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Esta decisão é dotada de repercussão geral, portanto deve ser seguida por todas as instâncias do Poder Judiciário e […]