Artigo atualizado 03/05/2022 O art. 74 da Lei 9.430/96 permite que os contribuintes se utilizem de créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive os obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, para compensar com débitos próprios também relativos a tributos administrados pela SRF. Tal compensação […]
O direito das obrigações impõe diversos deveres de conduta. Há situações, por exemplo, em que um contrato define de forma clara o seu objeto as inerentes condições da contratação, como em uma simples compra e venda. Doutro lado, muito embora esteja claro que na execução e conclusão de qualquer contrato […]
Dados recentes fornecidos pela Serasa Experian dão conta de que mais de 63 milhões de brasileiros estão inadimplentes, o que representa aproximadamente 40% da população adulta do país, cuja maioria é de baixa renda, dentre os quais muitos jovens e idosos. Esses últimos algumas vezes se endividando para socorrer um familiar […]
Algumas empresas já têm obtido decisões judiais garantindo o direito de não recolherem imediatamente o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS incidente nas operações interestaduais com remessa de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto (como as do e-commerce), regulamentado pela Lei Complementar n. 190/2022. A controvérsia sobre o início […]
Em julgamento realizado no dia 24/11/21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio que gerenciava a pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido, mas que se afastou regularmente da empresa antes da sua dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da sociedade. A […]
No julgamento do Recurso Extraordinário 714.139, finalizado no 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ser inconstitucional a fixação de alíquota maior de ICMS para as operações com energia elétrica e telecomunicações do que para operações em geral. O Recurso foi interposto pelas Lojas Americanas S.A em face do Estado […]
Dados recentes fornecidos pela Serasa Experian dão conta de que mais de 63 milhões de brasileiros estão inadimplentes, o que representa aproximadamente 40% da população adulta do país, cuja maioria é de baixa renda, dentre os quais muitos jovens e idosos. Esses últimos algumas vezes se endividando para socorrer um familiar […]
A cessão de crédito de precatório, permitida expressamente pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento do valor do precatório que poderia […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 02/09/21, o Projeto de Lei n. 2.337/2021, que contém alterações significativas na estrutura da tributação da Renda, sendo as mais impactantes: TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS – em regra, os dividendos distribuídos aos sócios das empresas, que são isentos desde 1996, passarão […]
Nos últimos dias, uma das questões que mais tem sido debatidas pelos tributaristas e preocupado as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS se refere ao Parecer nº 10 da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal) que pretende utilizar o mesmo critério definido no julgamento do […]