O STF marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração no caso que determinou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. No julgamento do RE n. 574.706, o STF, com o voto da maioria de seus Ministros, […]
Nos últimos meses tornaram-se definitivas decisões judiciais proferidas em Mandados de Segurança Coletivos garantindo o direito de todos os filiados de entidade associativa do Paraná a excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS BENEFICIADOS – Essas decisões abrangem empresas associadas em Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, […]
No dia 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento do Recurso Extraordinário n. 576.967, que considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Trata-se do Tema de n. 72, cuja tese restou fixada nos seguintes […]
Durante o ano de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou e definiu uma série de temas tributários com Repercussão Geral. Alguns, todavia, tiveram seus julgamentos suspensos, devendo ser retomados e concluídos em 2021. Vejamos: SALÁRIO-MATERNIDADE NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Tema 72 – Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da […]
A nova redação da Lei de Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/11), em vigor desde julho de 2019, alterou o sistema de inclusão de dados em cadastros de consumo para a formação do histórico de crédito dos consumidores. Esta inclusão passou a ser automática, sem necessidade de autorização prévia do cadastrado, de […]
Com a chegada das datas comemorativas de fim de ano, o mercado de consumo se aquece, e, no momento atual de pandemia, os consumidores trocaram as vitrines por celulares, computares e tablets, aumentando significativamente as vendas em plataformas digitais. Neste cenário, muitas empresas precisaram se adaptar para entrar neste mercado […]
CONSTITUCIONAL FEDERAL – “ 57. § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo […]
Nos casos em que o executado falece antes do ajuizamento da execução, a jurisprudência tem entendido que esta deve ser extinta por falta de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva. Isso porque, nos termos do art. 6º do Código Civil, a personalidade jurídica da pessoa natural […]
No final de outubro se tornou definitiva mais uma decisão judicial proferida em Mandado de Segurança Coletivo garantindo o direito de todos os filiados de entidade associativa de Curitiba a excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS . BENEFICIADOS – Essa decisão abrange empresas associadas […]
Na última quarta-feira (11/11), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento, com voto-vista do Ministro Luiz Fux, que acompanhou a maioria de votos para declarar inconstitucional a incidência do ICMS sobre licenciamento e cessão de uso de programas de computador (software), declarando que tais operações estão sujeitas à tributação do […]