No dia 13 de maio de 2021, o juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba proferiu sentença em Mandado de Segurança Coletivo ajuizado por entidade associativa de Curitiba garantindo o direito de seus associados de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de […]
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos sobre determinadas pessoas. A nossa Constituição Federal de 1988 concede, dentre outras, às entidades de assistência social, o benefício da imunidade a impostos e a contribuições sociais. Isto quer dizer que o legislador infra constitucional pode […]
A extinção dos créditos tributários pelo decurso do tempo Caroline Teixeira Mendes QUEM SOMOS O ESCRITÓRIO Com sede em Curitiba-PR, o escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados tem ampla atuação em diversas áreas do direito, que se interligam para proporcionar um atendimento diferenciado e personalizado, tanto para empresas e entidades […]
Em julgamento realizado no dia 28 de abril de 2021, o Superior Tribunal de Justiça definiu tese sobre a contagem do prazo decadencial do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Trata-se do Tema cadastrado no STJ […]
Na última terça-feira (20/04) a 4ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que os condomínios residenciais podem proibir a oferta de imóveis para locação por meio de plataformas digitais, como por exemplo, o Airbnb. A controvérsia se deu quando dois condôminos disponibilizaram seus imóveis para locação via aplicativo […]
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL agendou para o dia 30 de abril o julgamento do Recurso Extraordinário n. 970821, que discute, em sede de repercussão geral, se as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, na condição de revendedores, precisam pagar o diferencial de alíquotas do Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas […]
Recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a precariedade do conjunto probatório em que se apoiou sentença penal condenatória da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, reformando-a integralmente. A acusação se referia a um homem que teria compartilhado, através do aplicativo Whatsapp, vídeos e fotos contendo cenas de pornografia […]
O que seria de nós se não fossemos capazes de mudar, de nos adaptar constantemente aos estímulos externos? Vivemos hoje uma das maiores transformações na história da humanidade, significativa, acelerada e sem precedentes. E com grandes mudanças, também surgem novas necessidades, como por exemplo, a customização das relações, colocando o […]
Em fevereiro de 2021, o Tribunal Justiça do Paraná confirmou mais uma vez sentença do juízo estadual de Paranaguá que reconheceu ser indevido o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por uma rede de supermercados. A controvérsia se deu porque a Lei Municipal de Paranaguá n. 3021/09 determinou que […]
O STF marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração no caso que determinou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. No julgamento do RE n. 574.706, o STF, com o voto da maioria de seus Ministros, […]