A regularização do passivo tributário é uma preocupação recorrente para empresas que enfrentam dificuldades financeiras ou que, por algum motivo, deixaram de cumprir suas obrigações fiscais em dia. A dívida com a Receita Federal pode gerar impactos significativos, como multas, juros e a restrição da emissão de certidões negativas, prejudicando […]
A chamada “guerra fiscal” entre estados é um fenômeno histórico no Brasil que afeta diretamente empresas que realizam operações interestaduais. As disputas entre os estados para atrair investimentos e arrecadação geram incertezas sobre a tributação do ICMS, impactando o planejamento tributário e financeiro das organizações. Neste contexto, é fundamental que […]
As cláusulas de não concorrência são ferramentas amplamente utilizadas em contratos empresariais para proteger os interesses de empresas e evitar que determinadas partes utilizem informações estratégicas ou know-how adquirido para competir de maneira desleal. Apesar de sua relevância, a aplicação prática dessas cláusulas exige atenção a limites legais e à […]
A regularização de passivos tributários é uma das principais preocupações das empresas brasileiras, especialmente em um cenário de constantes mudanças legislativas e econômicas. Mesmo em 2025, os programas de transação tributária continuam a ser uma ferramenta essencial para a renegociação de débitos fiscais, oferecendo condições favoráveis para empresas e pessoas […]
As startups, pela sua natureza inovadora e dinâmica, enfrentam desafios jurídicos específicos, especialmente no que tange à responsabilidade de seus administradores. Estes profissionais desempenham um papel crucial no direcionamento estratégico e operacional da empresa, mas também estão sujeitos a riscos legais que podem impactar o negócio e sua própria integridade […]
Vítima ficou cerca de 13 horas em jejum. A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 39ª Vara Cível Central, proferida pela juíza Juliana Koga Guimarães, que condenou companhia aérea a indenizar passageiro por falha no fornecimento de alimentação durante voo. O […]
As Organizações Não Governamentais (ONGs) são entidades, em geral, sem fins lucrativos, pertencentes ao chamado Terceiro Setor, que desempenham uma função social, vinculada a alguma política pública, que buscam promover o bem-estar social. No Brasil, comum as Organizações que atuam em prol das crianças. Nesta seara, importante observar a responsabilidade […]
Conforme previsão no art. 1848 do Código Civil o testador não pode impor cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima, exceto por justa causa declarada no testamento. Ou seja, sem justificativa o testador não poderá gravar na matrícula do imóvel qualquer impedimento ou restrição sobre bens […]
O aumento de gastos públicos normalmente acarreta o aumento da CARGA TRIBUTÁRIA, especialmente quando a DÍVIDA PÚBLICA está em níveis elevados. Para o CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS até então havia o chamado “TETO DE GASTOS”, que estabelecia regras mais rígidas para o controle. O Governo atual pretende um aumento dos […]
Nesta semana, foi publicado no jornal Diário Indústria & Comércio, artigo da Dra. Caroline Teixeira Mendes, Advogada sócia do escritório. No artigo divulgado foi abordado o tema: “A quebra da coisa julgada e a segurança jurídica tributária”. No dia 08/02/2023 o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que uma decisão […]