Muito se fala acerca do papel do Processo Civil como meio de instrumentalização de direitos. Com vistas a conferir maior efetividade à tutela dos direitos, amenizando os problemas decorrentes da demora na prestação jurisdicional, foram disciplinadas, no Código de Processo Civil de 1973, as medidas cautelares, que detinham por finalidade […]
São inúmeras as dúvidas que a nova Lei 12.846/2013, chamada Lei Anticorrupção, pode ensejar em sua interpretação e aplicação, o que certamente exigirá grande dedicação dos seus destinatários, principalmente da classe empresarial, dos sócios, diretores e colaboradores das empresas e entidades, que deverão adotar programas efetivos de controle interno de ética, adaptação […]
É sabido que nas relações de consumo os estabelecimentos comerciais tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes. Contudo, não se pode deixar de elucidar que este dever não é absoluto e, portanto, encontra certas limitações. Isto porque nem toda e qualquer situação danosa que se dá no […]
Com o advento da Lei Complementar 105/2001 disciplinou-se a anteriormente vedada quebra de sigilo bancário no Brasil. Tal Lei Complementar não importaria em maiores problemas aos contribuintes caso tivesse se limitado a possibilitar a quebra de sigilo bancário pelo Poder Judiciário. Contudo, foi além, possibilitando às autoridades e aos agentes […]
Nos dias atuais, o que se verifica é a crescente ocorrência de furtos e roubos dentro de estabelecimentos comerciais e seus estacionamentos. E do outro lado, nos deparamos com a dificuldade dos estabelecimentos em tomar medidas preventivas eficazes para o combate das ações delituosas. Isso porque, em casos como o […]
LEI 12.305/2010. Cremos que compete a nos, advogados, a simplificação objetiva de Leis de certa complexidade. Assim apresentamos uma síntese da Lei que rege a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, a ser implementada e cumprida por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou […]
Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte” (RICHELIEU, 1585-1642, in Memórias) O Código de Defesa do Consumidor, conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, além de disciplinar as relações […]
http://www.cleversonteixeira.adv.br/news/19/index.html
Temos a honra de lançar a primeira edição da CMT – Publicação Jurídica. Revista da nossa sociedade de advogados que traz artigos e noticias das principais áreas do direito que atendemos: Direito Administrativo, Ambiental, Civil, Constitucional, Consumidor, Empresarial, Internacional e Tributário. Esperamos que esta publicação sirva ao bom desempenho profissional […]
Em tempos de sufrágio universal é praxe na maioria das Secretarias de Segurança Pública dos Estados da Federação a edição de resoluções proibindo a venda de bebidas alcoólicas em determinado período no final de semana em que ocorre a votação. Todavia, tal determinação não encontra guarida em nenhuma lei, findando […]