Nesta edição ressaltamos a importância e conveniência da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 25, de autoria do Deputado Federal Barbosa Neto, que propõe a prorrogação do prazo para que as empresas do Simples Nacional ou “Supersimples” possam parcelar os débitos tributários. O projeto se encontra na eminência de […]
No próximo ano o escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados estará comemorando 70 anos de fundação. A banca está entre os 500 escritórios de advocacia mais admirados do país, segundo o Diretório Nacional da Advocacia, que faz pesquisa espontânea com os responsáveis pelos departamentos jurídicos das maiores empresas no Brasil. […]
Parabenizamos o fundador e presidente do Condor Super Center, Pedro Joanir Zonta, pelo recebimento da comenda “Ordem do Mérito do Comércio do Paraná” concedida pela Fecomércio no dia 22 de julho em ocasião da 11ª edição do troféu Guerreiro do Comércio.
Confira a 33° edição de nossa newsletter! Este mês ela traz os artigos dos Drs. Mauricio Gomm e Mariane Reis. Confira clicando aqui.
A imunidade tributária é norma definida no artigo 150, VI, Constituição Federal, que estabelece a incompetênciadas pessoas políticas de direito constitucional para instituir tributos sobre: i) patrimônio, renda e serviços umas das outras, ii) templos de qualquer culto, iii) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das […]
Confucio dizia que “mudar as leis é fácil; difícil é mudar a mente e o coração doshomens.” O problema racial nos EUA está – sob a ótica da lei – resolvido. Depois dacriticada decisão da Suprema Corte no final do século XIX criando a doutrina separatebut equal, onde aos negros […]
Confira a 32° edição de nossa newsletter! Este mês ela traz os artigos dos Drs. Cleverson Teixeira, Marcelo Teixeira, Marco Sanson e Souza, Mariane Reis. Confira clicando aqui.
Considerada umas das pioneiras no Brasil, a Câmara de Mediação Arbitragem – Arbitac, da Associação Comercial do Paraná – ACP, entidade hoje presidida por Antonio Miguel Espolador Neto, comemorou no dia 17 de junho último, seus 20 anos de atividades. A Arbitac, atualmente coordenada pelo vice-presidente da ACP, Ricardo Abreu, […]
– RERCT – Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2.016 – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País em […]
A Constituição Federal assegura formas e mecanismos para proteger o próprio texto constitucional dos abusos e limita os poderes atribuídos aos Poderes Executivo, Legislativo e ao próprio Poder Judiciário. Quando o Poder Judiciário age além dos poderes que lhe são conferidos pela ordem jurídica, no âmbito da ciência do Direito, […]