Uma das teses tributárias que ainda pendem de decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça é a que se refere å inclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), na base de […]
Artigo publicado no Jornal Gazeta do Povo – Acessado em: 03-06-2019 A deliberação do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão ordinária do dia 20 deste mês de maio, objetivando a criação do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF-6), em Minas Gerais, foi absolutamente inapropriada. Mas, para compreender o […]
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – decidiu no dia 09 de abril de 2019 que a intimação do contribuinte por meio eletrônico só é válida se houver comunicação física prévia de que o processo que vinha tramitando fisicamente passará para a […]
Dra. Caroline Teixeira Mendes, sócia do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, analisa para o jornal Industria & Comércio a nova Medida provisória, a MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, dentre outras providências. Confira aqui. Caroline Teixeira […]
O escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados obteve mais uma sentença favorável em mandado de segurança para excluir as despesas com serviços de capatazia do valor aduaneiro das mercadorias importadas para fins de cálculo tributos incidentes sobre a importação. E o que é a capatazia? São as atividades de movimentação […]
No dia 08 de abril de 2019, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar 166/2019, que estabelece mudanças no funcionamento do Cadastro Positivo, tendo como principal alteração a inclusão automática de pessoas físicas e jurídicas no banco de dados com informações de pagamento, sem a necessidade de prévia autorização. O […]
A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento a Recurso Especial, submetido à sistemática de recursos repetitivos, para definir que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011. A íntegra […]
Em decisão unânime, a 1ª Turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – decidiu que as despesas com as obrigações ambientais impostas pelo poder público, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS. Nos termos do art. 3º, […]
Quando da recente homenagem ao atual Diretor-Geral Brasileiro da Itaipu Binacional, Marcos Vitório Stamm, na sede da Associação Comercial do Paraná, muitos fatos históricos foram citados desde a assinatura do Tratado de Itaipu, em 26 abril de 1973. E um dos acontecimentos foi lembrado pelo advogado Cleverson Marinho Teixeira, que na […]
Meditemos bem sobre o exercício político do voto. Como escolher o melhor regime e quem possa mantê-lo e fazer crescer em beneficio de todos. Para tanto temos que ter consciência do EXERCÍCIO DA CIDADANIA, do latim C I V I T A S. Sem ela qualquer regime que se instale não nos […]