No dia 12 de Junho de 2019 foi publicada a Resolução n. 51 do Comitê Gestor para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), para regulamentar a Medida Provisória da Liberdade Econômica e definir quais são as atividades econômicas de baixo risco que estão dispensadas de […]
No dia 03 de junho de 2019 o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão admitindo proposta de encaminhar três Recursos Especiais para julgamento sob a sistemática repetitiva que discutem se as despesas com serviços de capatazia devem ou não compor o valor aduaneiro das mercadorias importadas para fins de cálculo […]
Imagine que seu dinheiro foi penhorado em conta bancária por meio do sistema BACENJUD para garantir dívida tributária executada, e então você adere a um parcelamento para efetuar o pagamento da aludida dívida. Aquele valor que restou bloqueado em sua conta bancária deve ou não ser liberado em razão do […]
Uma das teses tributárias que ainda pendem de decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça é a que se refere å inclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), na base de […]
Artigo publicado no Jornal Gazeta do Povo – Acessado em: 03-06-2019 A deliberação do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão ordinária do dia 20 deste mês de maio, objetivando a criação do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF-6), em Minas Gerais, foi absolutamente inapropriada. Mas, para compreender o […]
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – decidiu no dia 09 de abril de 2019 que a intimação do contribuinte por meio eletrônico só é válida se houver comunicação física prévia de que o processo que vinha tramitando fisicamente passará para a […]
Dra. Caroline Teixeira Mendes, sócia do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, analisa para o jornal Industria & Comércio a nova Medida provisória, a MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, dentre outras providências. Confira aqui. Caroline Teixeira […]
O escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados obteve mais uma sentença favorável em mandado de segurança para excluir as despesas com serviços de capatazia do valor aduaneiro das mercadorias importadas para fins de cálculo tributos incidentes sobre a importação. E o que é a capatazia? São as atividades de movimentação […]
No dia 08 de abril de 2019, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar 166/2019, que estabelece mudanças no funcionamento do Cadastro Positivo, tendo como principal alteração a inclusão automática de pessoas físicas e jurídicas no banco de dados com informações de pagamento, sem a necessidade de prévia autorização. O […]
A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento a Recurso Especial, submetido à sistemática de recursos repetitivos, para definir que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011. A íntegra […]