O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL finalmente decidiu não modular os efeitos do julgamento sobre os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Assim, por maioria de votos o STF confirmou que o índice a adotar para correção do […]
Nos casos de separação, divórcio, dissolução de sociedade conjugal ou de inventário em que há partilha de bens desigual, entende-se que aquele que ficou com a menor parte está realizando uma doação ao que recebe a maior meação ou quinhão na partilha. Diante disso, é que deve incidir o ITCMD […]
I – LEIS FEDERAIS LEI 13.874/2019 – LIBERDADE ECONÔMICA. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. Foi sancionada no dia 20/09/2019 e já está em pleno vigor. LEI 13.853/2019 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. Dispõe sobre a proteção de […]
A Lei 13.448/2017 estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria público-privado, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. Assim, aplica-se exclusivamente no âmbito da União, havendo nova licitação para idêntica finalidade e celebração de novos ajustes contratuais para o empreendimento. Desde 2017, […]
Nos termos da Lei 12.546/2011 é possível que empresas de alguns setores, como as que prestam serviços de TI, de transporte rodoviário coletivo de passageiros, de construção civil, dentre outras, optem por recolher as contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta ao invés da folha de salário. Daí a […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou na última terça-feira (10/09) decisão afirmando que compete ao Supremo Tribunal Federal definir qual deve ser o valor a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; se o valor mensal do ICMS a recolher, ou se o […]
O art. 74 da Lei 9.430/96 permite que os contribuintes se utilizem de créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive os obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, para compensar com débito próprios também relativos a tributos administrados pela SRF. Tal compensação pode ser efetuada […]
Importadores vêm se beneficiando de decisões judiciais que afastam o aumento excessivo da Taxa Siscomex e garantem a recuperação do que foi pago a maior no passado. A taxa do Sistema de Comércio Exterior – chamado SISCOMEX – foi instituída pela Lei 9.716/98, sendo cobrada desde então nas operações de […]
Dando continuidade aos nossos estudos sobre decadência e prescrição tributária, vamos tratar agora da admissibilidade da chamada “prescrição intercorrente” no processo administrativo tributário, tema bastante polêmico tanto na doutrina, como na jurisprudência. Inicialmente importa lembrar que a decadência e a prescrição são normas jurídicas que determinam a extinção de direitos […]
Nos artigos anteriores que elaboramos sobre o tema decadência e prescrição definimos que se tratam de normas jurídicas que determinam a extinção de direitos daqueles que permaneceram inertes em exercê-los durante o prazo pré-fixado em lei. Tratamos das regras decadenciais e prescricionais que extinguem o crédito tributário, esclarecendo, em linhas […]