Entrevista do advogado Dr. Cleverson Marinho Teixeira ao Diário Indústria e Comércio ___________________________________________________________________________________________________________________ O que representa a decisão do Supremo Tribunal Federal que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS? Ao julgar embargos declaratórios interpostos pela União à decisão havida no RE 574.706 em processo no qual […]
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a […]
Na sessão de hoje (12), a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela aplicação da tese de repercussão geral se desse a partir da data do julgamento do mérito, em 2017. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (12) pela modulação dos efeitos do julgamento em […]
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos sobre determinadas pessoas. A nossa Constituição Federal de 1988 concede, dentre outras, às entidades de assistência social, o benefício da imunidade a impostos e a contribuições sociais. Isto quer dizer que o legislador infra constitucional pode […]
A extinção dos créditos tributários pelo decurso do tempo Caroline Teixeira Mendes QUEM SOMOS O ESCRITÓRIO Com sede em Curitiba-PR, o escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados tem ampla atuação em diversas áreas do direito, que se interligam para proporcionar um atendimento diferenciado e personalizado, tanto para empresas e entidades […]
Taxa de utilização foi alterada pela Portaria ME nº 4.131, de 2021. Instrução Normativa também divulga os valores por adição de mercadoria à Declaração de Importação. Receita Federal adequou, na Instrução Normativa que trata do despacho aduaneiro de importação, os valores da Taxa Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior, […]
Em julgamento realizado no dia 28 de abril de 2021, o Superior Tribunal de Justiça definiu tese sobre a contagem do prazo decadencial do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Trata-se do Tema cadastrado no STJ […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte […]
Na última terça-feira (20/04) a 4ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que os condomínios residenciais podem proibir a oferta de imóveis para locação por meio de plataformas digitais, como por exemplo, o Airbnb. A controvérsia se deu quando dois condôminos disponibilizaram seus imóveis para locação via aplicativo […]
Fonte: STF. Acesso em: 22/04/2021. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um […]