Fonte: STF. Acessado em 19/02/2021. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas […]
Fonte: STF. Acessado em 18/02/2021. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com […]
Fonte: STJ. Acessado em 12/02/2021. Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) –, ele não pode criar restrições para a medida que […]
Fonte: STJ. Acessado em 09/02/2021. É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente da perda da margem consignável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
Durante o ano de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou e definiu uma série de temas tributários com Repercussão Geral. Alguns, todavia, tiveram seus julgamentos suspensos, devendo ser retomados e concluídos em 2021. Vejamos: SALÁRIO-MATERNIDADE NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Tema 72 – Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da […]
A nova redação da Lei de Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/11), em vigor desde julho de 2019, alterou o sistema de inclusão de dados em cadastros de consumo para a formação do histórico de crédito dos consumidores. Esta inclusão passou a ser automática, sem necessidade de autorização prévia do cadastrado, de […]
Fonte: Gov. Acessado em 29/01/2021. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 28 de janeiro, a Portaria nº 11 de 2021, que torna pública a agenda regulatória aprovada pelo Conselho Diretor em sua primeira reunião Deliberativa do dia 20 de janeiro de 2021. A publicação da […]
Fonte: TRF1. Acessado em 28/01/2021. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução fiscal, pois a citação dos nomes foi pedida após o […]
Fonte: ParanaShop. Acessado em 26/01/2021. “O ex-presidente Donald Trump errou e não reunia todas as condições para ser presidente dos Estados Unidos. Ele errou muito, porém não se pode atribuir todas as responsabilidades a uma só pessoa num regime que se configura democrático. Responsáveis também são aqueles que o indicaram […]
Fonte: Gov. Acessado em 22/01/2021. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (20/1), o Imposto de Importação de pneus para veículos de carga. Em reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) – núcleo colegiado da Camex – foi aprovada a alteração da alíquota com […]