A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101), controvérsia sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais que reivindicam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Até a […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de reforma tributária que tramita na Casa não será votada pelos deputados enquanto o texto não estiver maduro. Há dois projetos de lei sobre a reforma: um texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição […]
No dia 25/06/21 o Governo Federal apresentou a 2ª Fase da Proposta de Reforma Tributária, com foco no Imposto de Renda. Dentre as alterações do Projeto, merece destaque a previsão de tributação dos lucros e dividendos distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas, que atualmente são isentos. Nos termos da proposta […]
Com a conclusão do julgamento do STF a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF) e vitória dos contribuintes na disputa sobre o direito de excluir o total dos valores de ICMS destacado na nota fiscal e não somente o ICMS […]
A OAB Nacional se manifesta, por meio de nota, sobre o projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional, que promove diversas alterações no art. 10 da Lei 9.249/1995, que encerrariam a isenção de dividendos para todas as pessoas jurídicas a partir de 2022. Em suma, pretende-se: […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu […]
A partir da chamada “tese do século” que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, outras discussões similares, conhecidas como ”teses filhotes”, ganharam força, dentre as quais está a que defende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da […]
Na última sexta-feira, dia 18/06/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.285.845, definindo que os valores referentes ao ISS devem integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei n. 12.546/2011. Nos termos da mencionada Lei 12.546/2011, é […]
(Luiz Augusto Juk) A Câmara de Mediação e Arbitragem (ARBITAC), da Associação Comercial do Paraná (ACP), entidade hoje presidida por Camilo Turmina, recentemente foi reconhecida como uma das melhores Câmara de Arbitragem do Brasil, segundo ranking da agência global Leaders League 2021. Atualmente presidida pelo advogado Bruno Guandalini, a Câmara […]
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que […]