Em julgamento realizado no dia 28 de abril de 2021, o Superior Tribunal de Justiça definiu tese sobre a contagem do prazo decadencial do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Trata-se do Tema cadastrado no STJ […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte […]
Na última terça-feira (20/04) a 4ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que os condomínios residenciais podem proibir a oferta de imóveis para locação por meio de plataformas digitais, como por exemplo, o Airbnb. A controvérsia se deu quando dois condôminos disponibilizaram seus imóveis para locação via aplicativo […]
Fonte: STF. Acesso em: 22/04/2021. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um […]
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL agendou para o dia 30 de abril o julgamento do Recurso Extraordinário n. 970821, que discute, em sede de repercussão geral, se as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, na condição de revendedores, precisam pagar o diferencial de alíquotas do Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas […]
Fonte: STJ. Acessado em 09/04/2021. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação. Em decisão unânime, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de […]
Fonte: STF. Acessado em 06/04/2021. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada […]
Recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a precariedade do conjunto probatório em que se apoiou sentença penal condenatória da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, reformando-a integralmente. A acusação se referia a um homem que teria compartilhado, através do aplicativo Whatsapp, vídeos e fotos contendo cenas de pornografia […]
Fonte: TJRN. Acessado em 30/03/2021. Pessoas com dívidas fiscais com a Fazenda Pública poderão ser incluídas nos cadastros de inadimplentes. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgou, no dia 09 de outubro de 2019, cinco processos afetados ao rito dos recursos repetitivos. […]
O que seria de nós se não fossemos capazes de mudar, de nos adaptar constantemente aos estímulos externos? Vivemos hoje uma das maiores transformações na história da humanidade, significativa, acelerada e sem precedentes. E com grandes mudanças, também surgem novas necessidades, como por exemplo, a customização das relações, colocando o […]