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Essa ação movida pelo Projeto Não-Violência é mais uma vitória do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados.
Conheça o Boletim Informativo da ACP – Associação Comercial do Paraná desenvolvido pela ATEL – Assessoria Técnica Legislativa e Cleverson Marinho Teixeira Advogados. Autor: CMT Advogados
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A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento a Recurso Especial, submetido à sistemática de recursos repetitivos, para definir que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011. A íntegra […]