No último dia 26 foi sancionada a Lei nº 13.455, conhecida como a Lei da Diferenciação de Preços. Conforme a nova disposição legal, “fica autorizada adiferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, sendo necessário, que ofornecedor informe, […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF) decidiu pela possibilidade de penhora sobre cota do salário do devedor para o adimplemento de dívidas. A decisão contemplou a penhora de 10% do salário de um locatário para o adimplemento de dívidas de locação existentes há mais de 10 anos. […]
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Conforme declarado em decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), os seus integrantes entendem que há caráter remuneratório nos chamados “Programas de venda de ações a funcionários”. Tal prática, que ainda não tinha sido objeto de apreciação pela última instância do CARF, consiste […]
Denúncias ou fatos novos, ainda que também passíveis de repúdio e objeto de procedimentos penais, não devem fazer-nos esquecer dos graves crimes já conhecidos, praticados nos últimos períodos governamentais. Lamentável que muitos desses crimes até agora ainda não tenham sido devidamente punidos, não obstante há muito tempo serem do conhecimento […]
A capatazia, de acordo com o artigo 40, § 1º, I, da Lei nº 12.815/2013, consiste na atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto. Abrange o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de […]
Em tempos de crise econômica, a utilização da mão-de-obra carcerária pode se tornar uma boa alternativa às dificuldades vivenciadas por muitos empresários. Trata-se, concretamente, de uma alternativa atrativa, pouco conhecida e, portanto, consubstancia-se em algo a ser potencialmente explorado, principalmente se consideradas suas vantagens econômicas e sociais. No aspecto econômico, é bom lembrar […]
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O escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, como assessor jurídico da APRAS – Associação Paranaense de Supermercados, desenvolveu uma publicação jurídica elaborada especialmente aos participantes do MERCOSUPER 2017, contendo notícias e artigos jurídicos de interesse do setor varejista e atacadista, abordando legislação recentemente publicada, projetos de lei em trâmite, jurisprudência de […]