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Por Pedro Moreira Villela de Souza, advogado, inscrito na OAB/PR sob o n. 55.839. Um grande desafio que o Poder Judiciário pátrio tem enfrentado é o constante aumento das demandas com pretensão indenizatória por danos morais. O crescimento desenfreado das ações desta natureza causam um abarrotamento da Justiça, o que […]
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária (20%) sobre a distribuição de lucros de sociedade simples composta de médicos, prestadora de serviços para hospitais e planos de saúde, que deixou de recolher a contribuição ao […]
A OAB nacional está levantando dificuldades e prejuízos causados em razão da obrigatoriedade do uso exclusivo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no intuito de sensibilizar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspender a sua implantação até que os problemas sejam sanados. Entre outras dificuldades, o sistema tem apresentado sérias […]
Projeto de Lei n.º 4.895/2012 dispõe sobre os crimes contra a administração pública, destacando-se dentre suas proposições aquela que prevê a possibilidade de pessoa jurídica responder por crime de corrupção, sujeitas à pena de multa no valor de 10% a 25% do faturamento bruto do ano anterior ao da conduta […]