Conforme declarado em decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), os seus integrantes entendem que há caráter remuneratório nos chamados “Programas de venda de ações a funcionários”. Tal prática, que ainda não tinha sido objeto de apreciação pela última instância do CARF, consiste […]
Denúncias ou fatos novos, ainda que também passíveis de repúdio e objeto de procedimentos penais, não devem fazer-nos esquecer dos graves crimes já conhecidos, praticados nos últimos períodos governamentais. Lamentável que muitos desses crimes até agora ainda não tenham sido devidamente punidos, não obstante há muito tempo serem do conhecimento […]
A capatazia, de acordo com o artigo 40, § 1º, I, da Lei nº 12.815/2013, consiste na atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto. Abrange o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de […]
Em tempos de crise econômica, a utilização da mão-de-obra carcerária pode se tornar uma boa alternativa às dificuldades vivenciadas por muitos empresários. Trata-se, concretamente, de uma alternativa atrativa, pouco conhecida e, portanto, consubstancia-se em algo a ser potencialmente explorado, principalmente se consideradas suas vantagens econômicas e sociais. No aspecto econômico, é bom lembrar […]
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O escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, como assessor jurídico da APRAS – Associação Paranaense de Supermercados, desenvolveu uma publicação jurídica elaborada especialmente aos participantes do MERCOSUPER 2017, contendo notícias e artigos jurídicos de interesse do setor varejista e atacadista, abordando legislação recentemente publicada, projetos de lei em trâmite, jurisprudência de […]
Em decisão monocrática, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 24/03/2017, julgou que Lei nº 14.224/2013 de Curitiba-PR, ao instituir o feriado da Consciência Negra, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, definida no artigo 22, inciso I, da Constituição […]
“Creio que o sistema do voto distrital misto, com lista aberta, seja o mais indicado para o exercício da cidadania, dos princípios republicanos e democráticos, preservando a soberania popular e um sistema de representação amplo e equilibrado, que contempla tanto a atuação mais voltada às questões geoeconômicos, quanto políticas institucionais.” […]
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Diante do excesso de carga tributária já existente e do constante acréscimo de taxas ou contribuições que o empresário brasileiro se vê obrigado a pagar, é natural o questionamento se tais tributos são realmente por ele devidos e se a nossa Constituição Federal permite que sejam criados tantos tributos a […]