O Conselho Nacional de Justiça expedirá recomendações aos Tribunais de Justiça dos Estados, a fim de que sejam elaboradas propostas legislativas para regulamentar o ressarcimento aos registradores civis dos custos com atos que, por força da lei 9534/1997, são gratuitos às pessoas pobres, como é o caso do registro civil de nascimento e o assento de óbito.