O Conselho Nacional de Justiça expedirá recomendações aos Tribunais de Justiça dos Estados, a fim de que sejam elaboradas propostas legislativas para regulamentar o ressarcimento aos registradores civis dos custos com atos que, por força da lei 9534/1997, são gratuitos às pessoas pobres, como é o caso do registro civil […]
Por três votos a dois, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um candidato para anular uma questão objetiva da prova de direito tributário em concurso para fiscal de rendas da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, realizado em agosto de 2009. […]
Uma audiência pública foi realizada nesta semana pela Comissão de Finanças e Tributação e marcou a retomada das discussões sobre a divisão do mar territorial na Câmara dos Deputados. Entre os convidados estavam os advogados Cleverson Marinho Teixeira Marinho e Marcelo de Souza Texeira, representantes de três entidades paranaenses: Movimento […]
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado. O texto aprovado é do […]
Ainda que uma reportagem tenha atendido ao interesse público e não tenha gerado dano moral, o conteúdo deve ser excluído da internet se não se tratar de “fato histórico” e se a pessoa retratada puder ser prejudicada. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito […]
Por não evitar que um empregado sem habilitação dirigisse veículo de sua propriedade e se envolvesse em acidente, uma empresa perdeu o direito à cobertura do seguro. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabia à empresa velar pelo uso adequado do bem segurado. A Semil Equipamentos […]
Em 1 de abril de 2014, entrou em vigor no Brasil a Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias (“CVIM”). Assim, o Brasil passa a ser um dos 79 países que adotaram esse instrumento internacional de unificação de leis. A adesão do Brasil à CVIM é de […]
Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (21/5) regra do Tribunal Superior Eleitoral que regulamenta a instauração de inquéritos policiais para apuração de crimes eleitorais. A discussão foi sobre artigos que condicionavam a instalação de inquéritos penais eleitorais à autorização deles pela Justiça Eleitoral. A decisão foi uma medida cautelar […]
Por Renata Teodoro A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu na tarde desta quarta-feira (21/5) que os juros de mora em ações civis públicas correm a partir da citação inicial no processo, e não da data da liquidação da sentença. A decisão — por 8 a 7 — afasta […]