Somente confederações sindicais são partes legítimas para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. Foi com base nesse fundamento que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribuno Federal, considerou inviável julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo sindicato de despachantes e autoescolas do Mato Grosso (Sindaed/MT). A entidade queria […]
Que os tribunais brasileiros têm condenado as empresas a indenizar, por dano moral, milhares de consumidores pelo tempo que gastam para buscar a solução de problemas em produtos ou serviços que adquiriram, a jurisprudência já mostra. Mas uma decisão proferida em São Paulo despertou a atenção dos especialistas por admitir a reparação pelo […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá se consumidores podem propor Ação cautelar de exibição de documentos em relação ao sistemascoring mantido por entidades de proteção ao crédito. O sistema scoring é um método de avaliação de risco para concessão de crédito. A partir de modelos estatísticos, atribui-se pontuação ao consumidor […]
Embora existam regras permitindo que autoridades fiscais tributárias acessem dados de contribuintes em instituições financeiras, quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou atos […]
Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao analisar um recurso que questionava o desconto feito pela União sobre o valor da reparação a uma trabalhadora. Por unanimidade, o colegiado determinou o estorno de […]
Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Seguindo esse entendimento a Justiça do Distrito Federal concedeu liminar autorizando a entrada de e-readers no DF, sem a cobrança do ICMS. A decisão atender a um pedido da Editora Saraiva e Siciliano. Para a […]
No último dia 19 de janeiro o Ministro da Fazenda anunciou aumento de impostos sobre crédito, importações e combustíveis. Com isso o Governo Federal espera arrecadar um montante equivalente a 20,6 bilhões de reais, para aliviar o déficit público. Com o ajuste fiscal a gasolina ficará R$ 0,22 mais cara […]
A Receita Federal, através da Instrução Normativa n°1.541, restringiu o benefício de parcelamento para as Micros e Pequenas Empresas, optantes pelo regime do Simples Nacional, passando de duas para uma o número de possibilidade para solicitação de tal benefício. A norma foi publicada no Diário Oficial da União no dia […]
Em decorrência da Lei Complementar 147, além de alguns setores de atividades que já eram contemplados, inúmeros outros passaram a sê-lo, podendo optar pelo regime de tributação do chamado “simples nacional”, o que lhes resultará em uma carga tributária menor. O Simples Nacional unifica o pagamento dos tributos IRPJ, CSLL, […]
Inúmeros setores, já em 2015, terão que desenvolver planos de logística reversa. A logística reversa foi instituída no Brasil com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) criada com a lei nº 12.305/10. O objetivo é aprimorar os sistemas de coleta e reciclagem. Os produtos que deixam resíduos mesmo após […]