Foi criado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), grupo de trabalho objetivando estudar meios e propostas para implementar melhorias para fortalecer a primeira instância. O grupo já apontou que a má distribuição de recursos financeiros é a principal causa de problemas, e recomendou o estabelecimento de parâmetros para que o […]
O Projeto de Lei n. 2.114/2.011, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), prevê a importação de equipamentos profissionais para fotógrafos e cinegrafistas com isenção: (a) do Imposto de Importação (II); (b) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (c) da contribuição para os Programas de Integração Social e de […]
Decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A questão chegou à Corte após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que fixou o percentual a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão que possibilitou a restituição de valores recolhidos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, nos últimos cinco anos, por engenheiros e empresas, referentes a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Esta taxa é exigida dos profissionais e empresas da área da construção […]
Para facilitar o acesso ao Judiciário e economizar tempo, um juiz da comarca de Patrocínio Paulista (a 413 km da capital do estado de SP) está atendendo advogados pelo Skype — programa de telefonia com vídeo pela internet. O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni adotou a tecnologia, também utilizada pela ministra […]
Prestar fiança pode ser uma grande ajuda para alguem que precisa fechar um contrato, mas pode se tornar uma grande dor de cabeça. Em diversas ocasiões, o Superior Tribunal de Justiça foi acionado para definir questões envolvendo o papel do fiador em contratos de aluguel, o que levou inclusive à […]
“Os administrados não podem sofrer as nefastas consequências causadas pela ação de maus gestores, ainda mais quando estes não ocupam mais o cargo de chefe do Executivo municipal.” Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), para permitir, em decisão liminar, que o […]
Não é preciso exigir licitação em serviços de natureza singular, com profissionais especializados. Por isso, escritório de advocacia especializado em contratos pode ser contratado de forma direta. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença da Comarca de Franca e absolver […]
O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho, como sarcasmo, crítica, zombaria e trote, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. A definição integra uma decisão […]
“A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”, diz o parágrafo 3° do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Com base em trechos como esse da Lei 8.078/1990, que normatiza os princípios da transparência e da boa-fé na relação entre […]