O Mandado de Segurança admite a inconstitucionalidade de norma como causa de pedir, mas isso não se confunde com o pedido que almeja seja declarada inconstitucional determinada lei. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Mandado de Segurança que questionava os […]
O advogado que age com comprovada imperícia, impedindo que seu cliente consiga uma posição mais vantajosa no processo, pode ser responsabilizado com base na Teoria da Perda de uma Chance. Com este entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sulmanteve, integralmente, sentença que condenou um advogado a […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3492, ajuizada pelo Estado do Paraná, para determinar que a União observe os parâmetros adotados pelo Tribunal de Contas do estado, no tocante aos gastos de pessoal, de modo a autorizar a prestação da garantia […]
Está pronto para Pauta na Comissão de Viação e Transportes o Projeto de Lei nº 5935/2013, de autoria do Deputado Felipe Bornier (PSD/RJ), que objetiva a possibilidade de cancelar as multas por avanço de sinal, aplicadas por fiscalização eletrônica, entre 23:00 e 05:00 horas. Como justificativa, o deputado frisa que […]
Fruto da conversão em Lei da Medida Provisória nº 472/2009, a Lei nº 12.249/2010 trouxe algumas novidades na legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas que visam afastar a cobrança de multa nos casos de compensações não homologadas e em pedidos de ressarcimento tributário indevido ou indeferido, igualmente exclui a cobrança […]
Atualmente, o judiciário vive uma evolução tecnológica, temos como exemplo o processo de digitalização dos autos para, futuramente, atingir a extinção dos autos físicos. Os operadores de Direito estão tendo de acompanhar as mudanças decorrentes, sendo assim, para facilitar o acesso ao judiciário e garantir a celeridade processual, o Juiz […]
O personal trainer, que anteriormente tinha que atuar como autônomo, agora já pode se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI). Sua ocupação é descrita como “atividades de condicionamento físico”, anexada sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 9313-1/00, com autorização constante na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) […]
O instituto da Recuperação Judicial é utilizado por empresas que necessitem superar situações de crise financeira momentânea. Tal medida tem por objetivo viabilizar a superação da referida situação de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, consagrando, […]
Os sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Celso de Mello ao determinar o arquivamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF pelo Sindicato Nacional […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar pleiteada pela Empresa Folha da Manhã S/A e sustou ordem judicial que determinou a publicação do inteiro teor de sentença na qual foi condenada a indenizar, por dano moral, membros do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A […]