O mercado da construção civil começa a se preparar para adotar um novo método de resolução de conflitos. A ferramenta, importada da Inglaterra, ganhou no Brasil o mesmo nome: “adjudicação” (tradução de “adjudication”). É uma alternativa que promete ser mais barata que o chamado “dispute board”, um método de arbitragem […]
A OAB Paraná instalou a Comissão Eleitoral, que trabalhará no processo de eleição dos novos conselheiros e diretores Seccionais, das Subseções e da Caixa de Assistência aos Advogados do Paraná (CAA/PR). O pleito acontecerá no dia 16 de novembro, das 9h às 17h, em todo o estado. O advogado Cleverson […]
Termina amanhã (25/9/15) o prazo para as empresas negociar dívidas no parcelamento do chamado “Refis da Crise”, instituído para pessoas jurídicas que tiveram problemas após as turbulências financeiras iniciadas em 2008. A negociação foi dividida em dois períodos. O primeiro, que começou no dia 8 e termina dia 25, as […]
Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República. Ao sancionar o texto, o vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência, vetou três dispositivos: a previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo […]
Por ser “a lei” do concurso, o edital deve ser respeitado tanto pela administração quanto pelos candidatos, e a Justiça só poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Com base nesse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 6ª Turma […]
O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, […]
Nos casos em que há subfaturamento do bem na declaração de importação não deve ser aplicada a pena de perdimento. Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e no […]
Os devedores inscritos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) não precisam ser previamente avisados pelo Banco do Brasil, responsável pelo banco de dados. A decisão foi dada em recurso repetitivo julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cadastro reúne dados de cheques devolvidos […]
As câmaras especializadas em direito do consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro completaram dois anos de funcionamento no último dia 2 de setembro. Mas além da comemoração, a data foi também um convite à reflexão. O desembargador Werson Rego, que atua na 25ª Câmara Especializada, verifica uma tendência cada vez […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e decidiu que nas ações demolitórias, por terem natureza real, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. O colegiado entendeu que esse tipo de ação equivale à ação de […]