Mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princípio constitucional da razoável duração do processo, de acordo com a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a ministra extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) […]
O Ministério da Previdência Social anunciou ontem que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) passará a ser calculado por estabelecimento a partir de 2016, e não mais pela raiz do CNPJ do contribuinte. O mecanismo, adotado em 2010, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho […]
O Conselho Nacional de Justiça adotou providências nesta terça-feira (25/8) para garantir o pleno funcionamento do Judiciário durante o período de greve dos servidores por reajuste salarial. As medidas foram anunciadas pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, durante a 214ª Sessão Ordinária do colegiado. […]
Em caso de quebra do vínculo contratual em leasing sem a restituição dos bens, ou se o valor de venda destes for insignificante, o arrendante deve receber quantia correspondente ao preço do item e ao retorno do investimento que fez. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (18/8), o aumento do índice de correção do saldo do FGTS. O Plenário da Casa concordou em escalonar o reajuste do índice para igualar a correção do fundo à da poupança. O texto agora segue para o Senado. O projeto foi […]
O escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados obteve mais uma sentença favorável em mandado de segurança para excluir as despesas com serviços de capatazia do valor aduaneiro das mercadorias importadas para fins de cálculo tributos incidentes sobre a importação. E o que é a capatazia? São as atividades de movimentação […]
Negar internação hospitalar em leito privativo para que seja feita cirurgia de emergência é atitude abusiva passível de reparação moral. Por isso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentençaque condenou um convênio a indenizar um cliente que ficou 36 horas na maca da emergência, só entrando […]
As companhias terão que aumentar suas provisões para ações trabalhistas nos seus balanços para prever o pagamento de bilhões de reais a mais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o índice de correção das dívidas, que passou da Taxa Referencial (TR), com variação de 0,86% em 2014, para o […]
Napoleão Maia Filho: “PIS e Cofins incidem sobre receita ou faturamento. ‘Ou’ significa circunstância alternativa e não aditiva” A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento que definirá se incide PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos […]
Em cerimônia realizada ontem, 11 de agosto – Dia do Advogado, Cleverson Marinho Teixeira foi homenageado pela Ordem dos Advogados do Brasil pelos mais de 50 anos ininterruptos do exercício da advocacia.