Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação em que não exista relação trabalhista entre as partes. Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho remeteu à Justiça comum o julgamento da ação de um trabalhador contra o Banco do Brasil, pelo fato de o banco ter repassado informações erradas à […]
Dr. Cleverson Marinho Teixeira, presidente da comissão eleitoral da OAB/PR, dá entrevista para a Revista da entidade sobre o processo eleitoral deste ano. Confira a entrevista no link: http://goo.gl/zZchXJ
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, informou que os processos que tiveram julgamento interrompido por pedidos de vista terão prioridade na pauta das sessões da corte às quintas-feiras. No link “vistas devolvidas”, na página do STF na internet, constam 62 processos que já estão liberados para a retomada de […]
Notícia escrita com a intenção explícita de abalar a reputação de uma empresa no mercado configura dano moral, pois fere a honra objetiva da pessoa jurídica, como admite a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou o jornal Zero Hora — o maior […]
Somente a partir de 1º de novembro, os patrões poderão ter acesso à guia única para recolhimento dos novos benefícios para empregados domésticos. A Receita Federal adiou a liberação do documento, que estaria disponível a partir de segunda-feira, dia 26, no site do eSocial. A nova data já é informada […]
No dia 20 de outubro Patrícia de Andrade Atherino Veiga, sócia do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, teve participação importante na Fenalaw 2015, o maior congresso jurídico da América Latina realizado em São Paulo. Sua participação se deu por meio de um case apresentado do escritório durante a palestra de Marketing Jurídico […]
O novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia foi aprovado ontem pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre as mudanças no texto original de 1995 destacadas pelo presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coelho, estão a regulamentação da advocacia pro bono e o incentivo à […]
Os custos referentes à instalação e ao transporte de móveis não podem ser descontados do salário do trabalhador, sendo tal prática considerada assédio moral à natureza alimentar da verba. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma rede de lojas de departamento a pagar R$ […]
“A Fazenda Nacional venceu uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção, por meio de recurso repetitivo, considerou legítima a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas – que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Com a decisão, a […]
A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), prevista para março do próximo ano, preocupa ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma retira do texto atual um filtro que evita a entrada direta de recursos, o que aumentará substancialmente […]