O governo do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar por danos morais dois presos que tinham direito ao regime semiaberto mas permaneceram no fechado. As informações são do portal G1. Um deles foi condenado, em 2006, a 11 anos e seis meses de prisão por furtar roupas. Seis anos […]
Após quitar sua dívida com a universidade, um estudante pode fazer matrícula na instituição após perder o prazo por conta da situação de inadimplência. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um estudante o direito de fazer sua rematrícula em curso superior na Universidade do Vale do Paraíba (Univap), […]
Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado. A conclusão é da […]
Por Jomar Martins O banco que faz transferências entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa — ou seja, o cliente lesado não precisa provar que experimentou algum sofrimento pessoal para ter direito à reparação. Ao acolher o entendimento, a 20ª Câmara Cível […]
Esse foi o entendimento da juíza federal da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao determinar que a Receita Federal avaliasse, em 15 dias, pedido de restituição apresentado em 2010 e que ficou mais de três anos sem resposta. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança sob o argumento de […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende ajuizar três novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, pretendendo: (i) a suspensão automática das execuções fiscais nos casos em que a dívida é garantida e são apresentados embargos; (ii) o fim da impossibilidade da distribuição de dividendos quando a pessoa jurídica […]
O Senado Federal, por votação unânime, aprovou no dia 16 deste mês, o Projeto de Lei Complementar n. 60/2014, que altera a Lei do Simples Nacional (Super Simples), principalmente para: (i) ampliar o número de setores enquadrados no Simples; (ii) limitar a aplicação da substituição tributária; (iii) simplificar a abertura […]
Segundo a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a simples relação comercial em que uma empresa produz e a outra compra bens com finalidade comercial não configura terceirização. Com esse entendimento o órgão colegiado negou pedido de uma mulher que trabalhava em uma fabricante de […]
Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Emenda Constitucional n.º 389/2014 que estabelece a participação de advogados na composição dos Juizados Especiais e de suas turmas recursais. Atualmente, conforme a Constituição, os Juizados Especiais são formados por juízes togados ou togados e leigos, e as Turmas Recursais formadas por […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que condenou a União a pagar os honorários advocatícios por cobrar débitos inexigíveis de um escritório de advocacia. A empresa errou no preenchimento da guia Darf, mas pediu retificação antes da inscrição em dívida ativa, o que afasta […]