O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do PR, Beto Richa, convida o Advogado Dr. Cleverson Marinho Teixeira para receber a comenda da Ordem Estadual do Pinheiro, em solenidade comemorativa à data de Emancipação Política do Estado do Paraná. O Decreto n° 5143 de 02 de julho de 2012, em seu […]
Até 1º de dezembro de 2014 (2ª feira) os Contribuintes com débitos com a Receita Federal (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão aderir ao Refis Federal (Lei n. 13.043 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 21). Entre outros benefícios, são […]
Bem de família pertencente a fiador de contrato de locação pode ser penhorado. A medida é prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 e foi reafirmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A corte […]
O prazo para se pedir reintegração de posse de imóvel doado à União e seus órgãos é de cinco anos. Por essa razão, a 2ª Vara da Subseção Judiciária Federal em Ipatinga reconheceu a propriedade de um imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sua alienação para […]
O sistema scoring – pontuação usada por empresas para decidir sobre a concessão de crédito a clientes – foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um método legal de avaliação de risco, desde que tratado com transparência e boa-fé na relação com os consumidores. Seguindo o voto do […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade da lei estadual que proíbe o uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações. “O direito de baderna não é constitucional”, afirmou a desembargadora Nilza […]
Um aluno não pode ser reprovado por faltar aulas em razão de sua crença religiosa, desde que tenha participado de outras aulas para repor as que perdeu. Isso porque o artigo 5° inciso VII da Constituição afirma que ninguém pode ter direito negado por conta de crença ou filosofia. Este […]
As cooperativas não são imunes à incidência dos tributos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao dar provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A União questionava decisões […]
A Receita Federal deve passar a permitir o acesso de contribuintes e advogados, além de divulgar data e local dos julgamentos nas delegacias regionais – primeira instância administrativa para questionar cobranças de tributos federais. A decisão, de 7 páginas foi proferida ontem pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal […]
Em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 7.391/2014 dispondo sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços. Pretende o autor que no ato do pagamento de uma compra for comprovada diferença entre o preço informado na gôndola e aquele registrado […]