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Blog

  • 29/04/2019

    Contas para receber salário não podem ser bloqueadas

    A indisponibilidade de bens deve se submeter às mesmas limitações impostas para a penhora, portanto não é possível bloquear conta utilizada para receber salário. Assim, fazendo uma analogia para aplicar ao caso o artigo 649 do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de Alagoas determinou o desbloqueio das […]

  • 29/04/2019

    Árbitro criticado em charge deve receber indenização

    O direito à liberdade de expressão não tem aplicação plena e irrestrita, havendo limites relativos à proteção da honra e da imagem. Esse entendimento condenou a Sempre editora e o cartunista Eduardo dos Reis Evangelista pela publicação de uma charge que critica o árbitro Ricardo Marques Ribeiro. Ele deve receber […]

  • 29/04/2019

    Juizado Especial pode executar multa acima de 40 salários

    Compete ao Juizado Especial Cível executar multa imposta por ele, mesmo nos casos em que o valor ultrapasse o valor de 40 salários mínimos devido ao descumprimento de obrigação. “Não se pode perder de vista o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que prevê que a competência se estabelece no momento da propositura […]

  • 29/04/2019

    Fim de prazo para informar julgamentos de corrupção

    Segundo informações prestadas pelo Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, os Tribunais têm até o próximo dia 30 de janeiro para informar ao Conselho Nacional de Justiça os dados finais sobre o cumprimento da Meta 18 de 2.013, que estabeleceu prioridade para o julgamento de todos […]

  • 29/04/2019

    Readequação da resolução de precatórios

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá reescrever a Resolução CNJ 116/2.010, que estabelece as regras para a gestão dos precatórios, ajustando-a a decisão proferida em março de 2.013, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4.357, a qual questionava a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009, que instituiu novo […]

  • 29/04/2019

    Município deve indenizar por explosão

    Por não ter fiscalizado uma loja de fogos de artifício em situação irregular, a Prefeitura do Município de Santo André e os proprietários da loja que comercializavam os fogos de artifício foram condenados a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 75.000,00 à vizinha do estabelecimento, que teve […]

  • 29/04/2019

    CNJ institui grupo de trabalho para melhorias na 1ª instância

    Foi criado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), grupo de trabalho objetivando estudar meios e propostas para implementar melhorias para fortalecer a primeira instância. O grupo já apontou que a má distribuição de recursos financeiros é a principal causa de problemas, e recomendou o estabelecimento de parâmetros para que o […]

  • 29/04/2019

    PL visa isenção de impostos sobre equipamentos fotográficos e cinematográficos importados

    O Projeto de Lei n. 2.114/2.011, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), prevê a importação de equipamentos profissionais para fotógrafos e cinegrafistas com isenção: (a) do Imposto de Importação (II); (b) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (c) da contribuição para os Programas de Integração Social e de […]

  • 29/04/2019

    Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia

    Decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A questão chegou à Corte após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que fixou o percentual a […]

  • 29/04/2019

    Taxa para construção só pode ser fixada através de lei

    O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão que possibilitou a restituição de valores recolhidos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, nos últimos cinco anos, por engenheiros e empresas, referentes a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Esta taxa é exigida dos profissionais e empresas da área da construção […]

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