Neste dia consagrado à JUSTIÇA, cumprimentamos aos brasileiros por essa comemoração, que nos faz recordar a sua grande importância à vida da Nação, bem como à contenção da violência e dos desvios de conduta. A JUSTIÇA nos inspira e rege nossas vidas. Faz valer os Direitos que o homem, inspirando-se […]
Mulher que falsificou documentos para pedir Justiça gratuita tem benefício revogado pela 41ª Vara Cível de São Paulo e é condenada a pagar valor equivalente a 10 vezes as custas judiciais, o que dá, aproximadamente, R$ 20 mil. O juiz do caso, Marcelo Augusto Oliveira, entendeu que houve má-fé dela […]
Só se pode mover ação de cobrança relacionada ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) após prévio requerimento à seguradora. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao negar provimento a duas apelações. A medida está […]
A decisão judicial que impede um meio de comunicação, inclusive em ambiente digital, de publicar críticas a uma pessoa pública é um ato de censura e viola decisão do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADPF 130/DF, a corte concluiu que a liberdade de manifestação do pensamento não pode ser […]
Considerada “teratológica”, uma decisão de juizado especial que condenou um banco a pagar danos sociais, sem que isso tivesse sido pedido na ação, foi anulada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de uma ação de juizado especial, não cabe recursoao STJ. Entretanto, a corte aplicou […]
Por se contrapor a lei federal, a Lei Municipal 602/2011 do município de Jussara (GO), que permitia som de carro até 130 decibéis, foi suspensa. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concluiu, por unanimidade, haver aparente afronta à Lei Federal 9.503/1997, que estipula o limite em 80 […]
Embora o desconhecimento da lei não possa ser utilizado como justificativa para a absolvição, o erro induzido por terceiros impede que um prefeito seja responsabilizado por nomeações irregulares. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao absolver o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC) da acusação de crime de […]
O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do PR, Beto Richa, convida o Advogado Dr. Cleverson Marinho Teixeira para receber a comenda da Ordem Estadual do Pinheiro, em solenidade comemorativa à data de Emancipação Política do Estado do Paraná. O Decreto n° 5143 de 02 de julho de 2012, em seu […]
Até 1º de dezembro de 2014 (2ª feira) os Contribuintes com débitos com a Receita Federal (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão aderir ao Refis Federal (Lei n. 13.043 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 21). Entre outros benefícios, são […]
Bem de família pertencente a fiador de contrato de locação pode ser penhorado. A medida é prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 e foi reafirmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A corte […]