Em trâmite no Senado o Projeto de Lei Complementar n.º 161/2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que visa alterar a LC n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para excetuar os optantes pelo Simples Nacional de figurar como substitutos tributários. O projeto se encontra aguardando […]
Resolução n.º 116, de 24.10.2014, do Comitê-Gestor do Simples Nacional, determina novas regras para parcelamento das dívidas das empresas inscritas no Simples junto a Receita Federal do Brasil.
Instruções normativas ns. 25 e 26 da Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal, cuja finalidade é a de facilitação para as pessoas que querem abrir ou fechar uma empresas, desobrigam os empresários a apresentarem certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para a abertura ou fechamento […]
Circular n.º 662, de 30.09.2014, da Caixa Econômica Federal, define critérios e procedimentos operacionais para a renegociação de dívidas de pessoas jurídicas (empresas e cooperativas) com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura. E isto, desde que as operações não tenham […]
Lei Complementar 147/2014, de 07.08.2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006), estabelece que micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes de serem autuadas pela fiscalização, sob pena de nulidade do auto de infração. Dispõe o seu […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou a União a reparar R$15.000,00, por danos morais, a um contribuinte com doença crônica, em razão de insistência na cobrança de tributo do qual, por decisão judicial transitada em julgado, estava isento.
O Fisco só pode acessar informações financeiras do contribuinte quando houver processo administrativo instaurado. Mesmo assim, para isso, a indiscrição tem de ser considerada indispensável pela autoridade fiscal. Não vendo essas premissas serem atendidas, a 13ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um auto de infração da Fazenda do estado […]
Temos a honra de lançar a primeira edição da CMT – Publicação Jurídica. Revista da nossa sociedade de advogados que traz artigos e noticias das principais áreas do direito que atendemos: Direito Administrativo, Ambiental, Civil, Constitucional, Consumidor, Empresarial, Internacional e Tributário. Esperamos que esta publicação sirva ao bom desempenho profissional […]
Fugir do local do acidente de trânsito não pode ser considerado crime, por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 2010, que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que criminaliza a fuga, é inconstitucional. Seguindo esse entendimento, a Turma Recursal Criminal da […]
A regra que impede a aplicação do efeito suspensivo nos processos de execução fiscal, nos casos em que há apresentação de embargos pelo suposto devedor, foi questionado no Supremo Tribunal Federal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir que os bens oferecidos […]