Os municípios têm competência para formular políticas públicas destinadas a viabilizar a proteção local do meio ambiente. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a lei municipal de Mogi Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e […]
Fomentada pelos sindicatos dos trabalhadores a questão do dia 19 de Dezembro ser ou não feriado está gerando enormes debates, inclusive decisões da Justiça do Trabalho divergentes quanto ao tema. Sob o aspecto legislativo, a Lei Estadual 4.658/1962 consagrou a data de 19 de Dezembro como “feriado estadual”, eis que é […]
O empréstimo de veículo a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente para justificar a perda de cobertura de seguro. Dessa forma, cabe à seguradora provar que o dono do carro intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de […]
Encerra em 31 de Janeiro de 2015 o prazo para os advogados que forem aderir ao regime tributário do Supersimples, de acordo com o comunicado da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal enviado às micro e pequenas empresas regidas pela LC 147/2014.
Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firma entendimento no sentido de que o pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária – CONPREV. O entendimento do órgão tem por fundamento o fato de que o benefício não possui […]
Representantes de entidades do setor de iluminação se reuniram com a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e assinaram acordo que tem por meta a implantação do Sistema de Logística Reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, e de luz mista. Com o sistema em prática, toda […]
A Instrução Normativa 117/2001 do Departamento de Registro Empresarial e Integração estabelece que somente pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, brasileiro ou estrangeiro residente no país ou exterior. Distintamente a Lei n.º 12.441/2001, instituidora da figura da EIRELI, não trouxe qualquer distinção entre pessoa física e jurídica para […]
A 1ª Seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo definiu que deverão ser comprovadas as diligências da Fazenda em relação à busca de bens do devedor para que seja decretada a indisponibilidade de bens e execução fiscal. A corte definiu que dentre tais diligências devem estar o Bacen-Jud e […]
A partir de 1º de Janeiro de 2015, em razão da Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014 que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006), estas, consoante disposição do artigo 48, inciso I, terão preferência nas contratações públicas da administração direta e indireta, […]
A 4ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu nesta quinta-feira (11) que bebidas com baixos e médios teores alcoólicos, como cervejas e vinhos, devem ter limitadas suas propagandas no rádio e na TV de todo o país. De acordo com o tribunal, a propaganda destas bebidas […]