O Senado aprovou ontem à noite mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para incluir inovações como a regulamentação do comércio eletrônico, o controle do superendividamento, o combate à publicidade enganosa e o fortalecimento dos Procons. Por ser substitutivo, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados após ser submetida […]
As despesas do Poder Judiciário no Brasil equivalem a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Somados a esse percentual o orçamento do Ministério Público, de 0,32% do PIB, e mais 0,2% do custo das defensorias públicas e advocacia pública, o gasto total com o sistema de justiça no país chega […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou o apensamento de ações que tratam da aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais. Assim, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5367 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 367 tramitarão e serão […]
1- A MP 692, do dia 22 deste mês de setembro, alterou o art. 21, da Lei n. 8.981/1995, que dispõe acerca da incidência do imposto de renda na hipótese de ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. 2- […]
O mercado da construção civil começa a se preparar para adotar um novo método de resolução de conflitos. A ferramenta, importada da Inglaterra, ganhou no Brasil o mesmo nome: “adjudicação” (tradução de “adjudication”). É uma alternativa que promete ser mais barata que o chamado “dispute board”, um método de arbitragem […]
A OAB Paraná instalou a Comissão Eleitoral, que trabalhará no processo de eleição dos novos conselheiros e diretores Seccionais, das Subseções e da Caixa de Assistência aos Advogados do Paraná (CAA/PR). O pleito acontecerá no dia 16 de novembro, das 9h às 17h, em todo o estado. O advogado Cleverson […]
Termina amanhã (25/9/15) o prazo para as empresas negociar dívidas no parcelamento do chamado “Refis da Crise”, instituído para pessoas jurídicas que tiveram problemas após as turbulências financeiras iniciadas em 2008. A negociação foi dividida em dois períodos. O primeiro, que começou no dia 8 e termina dia 25, as […]
Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República. Ao sancionar o texto, o vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência, vetou três dispositivos: a previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo […]
Por ser “a lei” do concurso, o edital deve ser respeitado tanto pela administração quanto pelos candidatos, e a Justiça só poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Com base nesse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 6ª Turma […]
O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, […]