A programação de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau que validou multa imposta pelo Procon-GO à empresa de TV a cabo Net no […]
Projeto de Lei n. 367/2015 – Repasse para ONGs – Autor: Ney Leprevost. Estabelece limites para legitimação de repasse de verbas públicas estaduais para Organizações Não Governamentais (ONGs). Projeto de Lei n. 371/2015 – Jovem Empreendedor – Autor: Dep. Tercilio Turini. Institui, na segunda semana de junho de cada ano, a Semana […]
Decreto n. 1.352/2015 – Contratos Administrativos – Determina que para celebrar contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, a empresa vencedora no certame deverá credenciar-se no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços – […]
Achamada PEC da Bengala adiou aposentadoria compulsória dos Ministros de Tribunais Superiores, de 70 anos para 75 anos. Surgiu dúvida de interpretação sobre se, no caso, o Ministro teria que se submeter à nova sabatina do Senado Federal. O STF, em ação proposta pelas Associações de Magistrados, por unanimidade decidiu […]
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a continuidade das obras promovidas pela prefeitura de Petrópolis (RJ), em parceria com a União Federal, nas terras onde está instalada a comunidade quilombola de Tapera, em Itaipava. Para o colegiado, a paralisação das intervenções traria dano irreparável […]
A Lei de Acesso à Informação, que fixa regras para a transparência de dados públicos, vale para toda empresa pública e sociedade de economia mista, e não apenas à União, estados, Distrito Federal e municípios. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao determinar que o […]
Plantar espécies exóticas no interior e no entorno de área ambiental protegida provoca contaminação do ecossistema e altera o seu funcionamento, justificando o pagamento de danos materiais. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um produtor rural de Caxias do Sul em R$ 1,5 milhão por […]
Com novo prazo, donos de terras agrícolas terão mais um ano para aderir à regularização de acordo com nova Lei Florestal; mais de 1,4 milhão de imóveis rurais se encontram dentro da lei. O governo federal estendeu até maio de 2016 o prazo para a inclusão de imóveis no Cadastro […]
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pela empresa […]
Recentemente, um impasse entre o Google, a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem) e o Ecad aportou no Judiciário. A ação discute a forma de identificação e o pagamento de valores relativos a direitos autorais de artistas brasileiros pela reprodução de conteúdo no YouTube. Por meio de decisão do […]