Por falta de determinação normativa, os créditos cedidos por instituição financeira a fundo fora do Sistema Financeiro Nacional não precisam manter a mesma natureza atribuída aos contratos bancários. A decisão é do desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador julgou […]
O município de Aparecida de Goiânia deverá pagar a quantia de R$ 50 mil a um antigo proprietário de uma área que foi desapropriada para implantação de um distrito industrial. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), contra a apelação da […]
rédito tributário vencido pode ser atualizado pela Selic. A legalidade da taxa foi reconhecida pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao julgar os embargos à execução proposto por uma marmoraria a fim de derrubar a aplicação do índice. A empresa está sendo executada […]
Ao menos três liminares já liberaram empresas de cumprir o Decreto 8.426/15, que restabeleceu a partir desta quarta-feira (1º/7) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não-cumulativa. As decisões dizem que o Poder […]
O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. A norma foi usada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao impedir o estado de Goiás de cobrar o imposto pelo deslocamento de mercadoria entre duas […]
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o processo eletrônico de multas administrativas e notificação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A mudança visa facilitar a consulta aos documentos e diminuir a duração dos procedimentos administrativos e foi determinada pela Portaria N° 854, de 2015, […]
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta terça-feira (23) recurso especial do humorista Rafinha Bastos e manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que o condenou a pagar indenização por dano moral à cantora Wanessa Camargo e sua família. […]
Autor: Deputado Luiz Claudio Romanelli. Objetiva oficializar a figura do Regularizador Social, que tem como atuação principal atuar como mediador entre as partes que compõem os processos de Regularização Fundiária – Proprietários, Ocupantes, Poder Público. Entende-se por Regularização Fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com o […]
O STF, em 18.06.2015, ao dar provimento a Recurso Extraordinário n. 632.265, e atribuindo por maioria repercussão geral à matéria, decidiu que o ICMS por estimativa deve ser formalmente previsto em Lei Estadual, não podendo ser por Decreto. O relator, Ministro MARCO AURÉLIO, afirmou que a Lei Complementar n. 87/96 exige […]
Obras novas ou expansões feitas em um imóvel não podem ser consideradas no cálculo revisional do aluguel, mas sua inclusão nas contas usadas para os contratos de renovação é permitida. Isso porque, a ação revisional serve apenas para ajustar o valor do aluguel à realidade econômica do país. O entendimento é da […]