Ofício ao Senado Federal referente à Indicação Dr. Luiz Edson Fachin ao STF. … Excelentíssimo Senhor Senador: Vimos à presença de Vossa Excelência postular o seu inestimável e decisivo apoio à indicação ao cargo de Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal do eminente jurista Doutor LUIZ EDSON FACHIN, renomado mestre […]
Plano de saúde deve custear tratamento psiquiátrico enquanto houver prescrição médica de continuidade. Com base nesse entendimento, a 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Sulamérica a pagar as despesas hospitalares de um segurado e a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 6 mil pela recusa indevida. A […]
Quebra de confiança autoriza fornecedor a reduzir a entrega de produtos e modificar condições de crédito e pagamento. Assim, o abastecedor não deve indenizar o cliente por alteração do contrato verbal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São […]
Homenagem do Movimento Pró-Paraná ao Dr. Cleverson Marinho Teixeira, referente à Ordem Estadual do Pinheiro. O qual foi condecorado como comendador em dezembro de 2014 pelo governador do estado do Paraná, Beto Richa, e pelo chefe da Casa Civil, Senhor Cezar Silvestri. Homenagem esta assinada pelo Desembargador Luís Renato Pedroso […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial para apresentação de embargos de terceiro em processo em fase de execução, com penhora online de valores, é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor, que ocorre com a autorização […]
Reajuste de mensalidade em planos de saúde devido à idade do segurado não é medida abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional para reformar decisão que reprovou o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão […]
Previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. O percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos […]
Empresas de TV por assinatura não podem oferecer preços mais baixos para atrair clientes e depois cobrar valores maiores do que os anunciados. Este foi o entendimento do juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, ao determinar que a Brasil Telecom cobre mensalidades de R$ […]
Quem está com os direitos políticos suspensos já comprova, na prática, a quitação com as obrigações eleitorais. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou permissão para que o ex-prefeito de Bagé (RS) Luiz Alberto Corrêa Vargas pudesse tirar seu passaporte e viajar ao exterior. A Polícia Federal se negou a […]
Estudantes ou profissionais de saúde podem ser convocados para o serviço militar obrigatório na vigência da lei nº 12.336/2010 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a possibilidade de os estudantes ou profissionais de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, mesmo que dispensados por excesso de […]