O Projeto de Lei 5935/13 cancela as multas por avanço de sinal, aplicadas por fiscalização eletrônica, no período compreendido entre 23h e 5h. O autor da proposta, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), chama a atenção para o que considera risco de vida: parar em sinal vermelho nesse horário, nas esquinas das […]
A indisponibilidade de bens deve se submeter às mesmas limitações impostas para a penhora, portanto não é possível bloquear conta utilizada para receber salário. Assim, fazendo uma analogia para aplicar ao caso o artigo 649 do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de Alagoas determinou o desbloqueio das […]
O direito à liberdade de expressão não tem aplicação plena e irrestrita, havendo limites relativos à proteção da honra e da imagem. Esse entendimento condenou a Sempre editora e o cartunista Eduardo dos Reis Evangelista pela publicação de uma charge que critica o árbitro Ricardo Marques Ribeiro. Ele deve receber […]
Compete ao Juizado Especial Cível executar multa imposta por ele, mesmo nos casos em que o valor ultrapasse o valor de 40 salários mínimos devido ao descumprimento de obrigação. “Não se pode perder de vista o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que prevê que a competência se estabelece no momento da propositura […]
Segundo informações prestadas pelo Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, os Tribunais têm até o próximo dia 30 de janeiro para informar ao Conselho Nacional de Justiça os dados finais sobre o cumprimento da Meta 18 de 2.013, que estabeleceu prioridade para o julgamento de todos […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá reescrever a Resolução CNJ 116/2.010, que estabelece as regras para a gestão dos precatórios, ajustando-a a decisão proferida em março de 2.013, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4.357, a qual questionava a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009, que instituiu novo […]
Por não ter fiscalizado uma loja de fogos de artifício em situação irregular, a Prefeitura do Município de Santo André e os proprietários da loja que comercializavam os fogos de artifício foram condenados a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 75.000,00 à vizinha do estabelecimento, que teve […]
Foi criado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), grupo de trabalho objetivando estudar meios e propostas para implementar melhorias para fortalecer a primeira instância. O grupo já apontou que a má distribuição de recursos financeiros é a principal causa de problemas, e recomendou o estabelecimento de parâmetros para que o […]
O Projeto de Lei n. 2.114/2.011, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), prevê a importação de equipamentos profissionais para fotógrafos e cinegrafistas com isenção: (a) do Imposto de Importação (II); (b) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (c) da contribuição para os Programas de Integração Social e de […]
Decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A questão chegou à Corte após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que fixou o percentual a […]