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Blog

  • 11/05/2019

    Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos

    O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 767332, julgado no Plenário Virtual da Corte, no qual […]

  • 11/05/2019

    Condenação sem trânsito em julgado não pode afastar candidato de concurso

    Com base no princípio constitucional da presunção da inocência, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou seguimento (arquivou) a recurso, confirmando entendimento da Corte de que candidatos a concurso público que tenham contra si condenações criminais não transitadas em julgado não podem ser afastados do […]

  • 11/05/2019

    Plano de saúde é condenado por negar atendimento alegando ausência de procedimento em tabela

    A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Guará que condenou a Fundação Assefaz a restituir a um beneficiário o valor atinente ao exame médico de cápsula endoscópica. A decisão foi unânime. Segundo o julgador originário, a recusa de cobertura do plano de saúde oferecido […]

  • 11/05/2019

    Ministério Público Federal defende inconstitucionalidade da Medida Provisória 870

    Fonte: MPF – Acessado em: 15/03/2019 Nota técnica questiona política indigenista do governo federal. A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR) emitiu nota técnica em que defende a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870/2019 e dos Decretos 9.673/2019 e 9.667/2019. No documento, o MPF afirma que a […]

  • 11/05/2019

    A pedido do MPF, STJ condena empresa de transporte que trafegava com excesso de peso em rodovias.

    Fonte: MPF – Acessado em: 15/03/2019 Transportadora que recebeu 85 autuações em dez anos por excesso de carga deverá pagar indenização por danos morais e materiais coletivos. Em Recurso Especial apresentado pelo Ministério Público Federal, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou empresa de transporte que, de forma reiterada, […]

  • 11/05/2019

    Cobrança de energia elétrica – Sistema de bandeiras tarifárias – Incidência de ICMS.

    Fonte: TJDFT – Acessado em: 15/03/2019 É legítima a incidência de ICMS sobre o acréscimo decorrente da bandeira tarifária na conta de energia elétrica, pois o adicional é proporcional ao consumo e se atrela à efetiva utilização do serviço. Empresa de telecomunicações interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de […]

  • 11/05/2019

    Justiça Federal irá pagar mais de R$ 23 bilhões em precatórios da União em 2019.

    Fonte: CJF – Acessado em: 15/03/2019 Cabe aos TRFs, de acordo com cronogramas próprios, o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais. O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma deste ano de liberação financeira aos tribunais regionais federais (TRFs), atendendo às diretrizes estabelecidas em conjunto com a Secretaria do […]

  • 11/05/2019

    eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física.

    Fonte: Receita Federal – Acessado em: 11/03/2019 Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esses empregadores compõem o chamado […]

  • 11/05/2019

    Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária.

    Fonte: TRF1 – Acessado em: 08/03/2019 A 3ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação de uma mulher por prática do crime contra a ordem tributária. A acusada, ora apelante, interpôs recurso de apelação contra a sentença dada pelo juiz federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que a […]

  • 11/05/2019

    União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa após sentença.

    Fonte: ConJur – Acessado em: 06/03/2019 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fiscal. Com base nesse […]

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