Entendimento é reflexo da mudança de composição na turma, já que antes o contribuinte vencia por desempate Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas […]
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento da hipoteca judicial. Relator do recurso especial Recurso interposto em causas decididas, em única ou última instância, pelos […]
Foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta terça-feira (29), um projeto de lei que altera a LDO de 2022 e permite ao Poder Executivo reduzir os impostos sobre combustíveis sem ter que compensar a perda de arrecadação (PLN 2/2022). Também foi aprovado projeto que abre crédito suplementar de R$ […]
Hoje a lei prevê isenção da taxa de inscrição para candidatos que pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a 1/2 salário mínimo O Projeto de Lei 487/22 amplia a isenção de custos a candidatos hipossuficientes durante a participação em concursos públicos. O texto em análise […]
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de decisões judiciais que determinaram bloqueio de valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), empresa pública do DF, para pagamento de condenações judiciais. O ministro Nunes Marques é o relator […]
CNI elogia redução no ritmo de alta, Firjan critica aperto monetário A elevação da taxa Selic (juros básicos da economia) em 1 ponto percentual dividiu as entidades do setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiou a redução no ritmo de alta. A Federação das Indústrias do Estado do […]
Para obtenção de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência, é suficiente o laudo de avaliação, sendo ilegal a exigência concomitante de anotação restritiva na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Este foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados […]
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. O colegiado […]
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do […]