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Blog

  • 11/05/2019

    TRF4 determina que engenheiro quite dívida bancária resultante de FIES

    Fonte: TRF4 – Acessado em: 01/02/2019 O encerramento de contrato de financiamento estudantil de ensino superior (FIES) impede que o estudante questione as cláusulas posteriormente, cabendo a ele quitar a dívida. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um engenheiro e manteve a execução […]

  • 11/05/2019

    Proposta amplia casos de isenção para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

    Fonte:  Agência Câmara Notícias O Projeto de Lei 10718/18, do Senado, pretende incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as hipóteses de isenção do prazo de carência (um ano) para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. O autor da proposta, senador Paulo […]

  • 11/05/2019

    Proposta isenta de PIS/Cofins as trocas de produtos em franqueados

    Fonte: Agência Câmara Notícias O Projeto de Lei 10711/18 pretende isentar de PIS/Cofins as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que os bens foram adquiridos. O texto altera as leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. “Diversas franquias têm oferecido aos seus clientes a vantagem de trocar, em qualquer estabelecimento da rede franqueada, […]

  • 11/05/2019

    Comerciante varejista de combustível só tem direito à repetição do indébito se demonstrar não ter re

    Fonte: TRF1 – Acessado em: 25/01/2019 O comerciante varejista de combustíveis só tem direito à devolução do tributo que recolheu como substituto tributário caso comprove que não incluiu o valor do tributo no preço de venda do combustível ao consumidor final. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF 1ª Região reformou […]

  • 11/05/2019

    Flexibilização para a realização de acordos com a fazenda nacional

    Em 28/12/2018 a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Pública Nacional editou a sua Portaria n. 742, que possibilita aos contribuintes em débito com a Fazenda Nacional já inscritos, ajuizados ou não, negociar condições para seu pagamento e formalização de garantias. Esta providência decorre da necessidade de evolução do sistema […]

  • 11/05/2019

    Norma sobre retenção de IR em remessas de pagamentos no exterior é atualizada

    Fonte: Receita – Acessado em: 21/01/2019 A nova redação esclarece acerca da dispensa de retenção nas remessas efetuadas para fins educacionais, científicos ou culturais nos termos que determina. Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 27 de Dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.860, de 2018, que trata a incidência do […]

  • 11/05/2019

    IPVA de 2019 ficará em média 3,8% mais barato para donos de veículos usados

    Fonte: Fazenda.PR – Acessado em: 18/01/2019 Os proprietários de veículos usados emplacados no Paraná pagarão, em média, 3,8% a menos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019. Uma pesquisa de mercado realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que referencia o cálculo do imposto, apontou a desvalorização. […]

  • 11/05/2019

    Gratificação paga sem critério objetivo será concedida a construtor que não a recebia

    Fonte: TST – Acessado em: 16/01/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de construtor de pneus. A parcela era concedida a outros empregados que, na alegação da empresa, […]

  • 11/05/2019

    Receita Estadual do Paraná participa de operação para combater empresas noteiras

    Fonte: Receita – PR | Acessado em: 14/01/2019 Uma ação articulada pelas Receitas Estaduais de 20 estados do País, na primeira semana de dezembro, fiscalizou diversas empresas que são criadas com a única finalidade de praticar fraudes fiscais ou encobrir práticas criminosas, as chamadas “empresas noteiras”. A operação contou com o apoio […]

  • 11/05/2019

    Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras

    Fonte: TST – Acessado em: 11/01/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali registrados, […]

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