A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que estendia benefícios fiscais da Lei de Informática a jogos eletrônicos para uso doméstico. O texto será arquivado, a menos que haja recurso para sua análise no Plenário. Foi aprovado parecer do relator, deputado Merlong Solano […]
A Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e, subsidiariamente, o Distrito Federal foram condenados a indenizar uma motorista, por danos em veículo ocasionados por buraco na pista. A decisão é do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e cabe recurso. Em abril de 2024, a autora dirigia seu […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O objetivo é prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes. Conforme a proposta, a arbitragem poderá ocorrer em qualquer fase da existência do crédito […]
O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte decidiu, por meio do juiz Bruno Montenegro Ribeiro, da 3ª Vara da Comarca de Caicó, pela suspensão da cobrança de IPTU sobre as subestações de energia da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) naquele município. Segundo a Companhia, até o […]
A 2ª Vara Cível de Sobradinho condenou o Itaú Unibanco S.A. a restituir valores referentes a transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito de cliente que foi vítima do golpe da troca de cartão. A decisão também declarou a nulidade das compras e dos saques efetuados sem a autorização da consumidora. […]
A Medida Provisória 1262/2024, que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre a renda das multinacionais com receita anual superior a € 750 milhões, tem pouca margem para ser flexibilizada no Congresso Nacional. A avaliação é da subsecretaria de tributação e contencioso da Receita Federal, Claudia Pimentel, que falou sobre […]
A Entrevias Concessionária de Rodovias S/A foi condenada a indenizar um motociclista que se lesionou com um objeto presente na pista. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso. De acordo com o processo, o homem conduzia seu veículo na rodovia administrada pela concessionária ré, momento […]
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autuação que equiparava dois fundos de investimento imobiliários (FIIs) a pessoas jurídicas para fins de aplicação da norma antielisiva prevista na Lei 9.779/99. A votação foi unânime e inédita no colegiado. Os rendimentos […]
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado nº 0839264-71.2024.8.15.2001 interposto por uma consumidora que buscava a reforma da sentença que indeferiu seu pedido de indenização por danos morais. A ação foi movida contra uma companhia aérea após o cancelamento […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não […]