Por Dr. Marcelo de Souza Teixeira OAB/PR 19.406; O problema da falta de pagamentos das dívidas de alguns estados membros da Federação continua sendo extremamente preocupante mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedente a ADIN 4357. Tal decisão declarou a inconstitucionalidade da regra que permitia aos […]
http://www.cleversonteixeira.adv.br/news/17/index.html
Por Dr. Leonardo Luiz Pamplona OAB/PR 64.589 Sanção por atraso superior a 30 dias no registro de transferência de veículo não enseja suspensão do direito de dirigir Em virtude de possuir natureza administrativa, a multa por falta de registro de veículo no prazo de 30 dias, disposta no artigo 233 […]
http://www.cleversonteixeira.adv.br/news/16/index.html
http://www.cleversonteixeira.adv.br/news/15/index.html
Confira nossa newsletter na íntegra: http://www.cleversonteixeira.adv.br/news/14/index.html
Em vigor desde o começo do ano, a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2.013, trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, aplicando-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, bem como a quaisquer fundações, […]
Por Cleverson Marinho Teixeira, Advogado. OAB/PR 2.555 Entrou em vigor a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2.013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. I – A QUEM SE APLICA A lei […]
Por Cleverson Marinho Teixeira, advogado, consultor jurídico da Associação Comercial do Paraná. Discute-se o impedimento ao ingresso de grupos em shopping center (“rolezinhos”), o que nos leva a considerações de ordem política, econômica ou social, portanto temas como democracia, liberdade, justiça, fraternidade, cultura, educação, impunidade. Sobre o prisma jurídico, consagradas na […]
Confira nossa newsletter na íntegra: http://www.cleversonteixeira.adv.br/news/13/index.html