Discute-se o impedimento ao ingresso de grupos em Shopping Center (“rolezinhos”), o que nos leva a considerações de ordem política, econômica ou social, portanto temas como democracia, liberdade, justiça, fraternidade, cultura, educação, impunidade. Sobre o prisma jurídico, consagradas na Constituição Federal, encontramos garantias: igualdade; liberdade de consciência, de crença, convicção filosófica, política […]
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CF, art. 51, I, art. 52 e 86 = A instauração de processo contra o Presidente da República é autorizada pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros, sendo que nos crimes de responsabilidade, uma […]
A data da proclamação da República – “15 de Novembro” -, nos leva a conclamar os cidadãos para refletirem sobre o que falta para a consolidação das instituições na democracia republicana brasileira. Esta é a proposta do Instituto Democracia e Liberdade, que assenta sua Carta nos princípios do pluralismo político […]
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O Paraná não deve concordar com o Projeto de Lei n. 8.132/2014, que aumenta de 27 para 51 o número de desembargadores nos TRFs da 1ª, 2ª e 4ª Regiões, de 43 para 97 no TRF da 3ª Região, e de 15 para 43 no TRF da 5ª Região e […]
Normalmente as greves têm por objetivo reivindicações salariais, inclusive no serviço público. O direito de greve é previsto na Constituição Federal, com limites definidos em lei, tanto ao setor privado, quanto ao público. Neste o direito de greve somente foi garantido pela Constituição de 1988, quando até então era considerado […]
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Projeto de Emenda Constitucional n. 6/2015 – Fundo de Participação dos Municípios – Autor: Dep. Eduardo Cunha PMDB/RJ. Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o […]
Projeto de Emenda Constitucional n. 115/2011 – Impostos Sobre Medicamento. Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. Projeto de Emenda Constitucional n. 33/2014 – Segurança Pública. Altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal para […]