O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de ICMS pago por empresas, mas repassado ao […]
A Camargo Correa perdeu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma disputa milionária para o Santander. O caso envolve a aquisição pela instituição financeira do Banco Geral do Comércio, negociada há dez anos. A empreiteira recorreu ao Judiciário por entender que ainda existem valores pendentes de pagamento. A […]
Os bancos perderam uma das mais importantes disputas envolvendo as garantias de natureza fiduciária – que detém bens do devedor até o pagamento total do empréstimo. A 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, em decisão inédita, limitou o acesso a esses créditos. Considerou que instituições estrangeiras […]
Projeto de Lei pretende regulamentar a responsabilidade tributária dos direitos de empresas. Leia o boletim completo aqui.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a trabalhadores como hora repouso alimentação (HRA). O pagamento é feito a empregados que têm turno contínuo, sem intervalo para almoço. A decisão contraria precedentes da 2ª Turma. A Fazenda Nacional […]
Empresas brasileiras que quiserem abrir processo de consulta sobre tributação internacional à Receita Federal passam a ter que fornecer mais dados sobre sua estrutura societária global. Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.689, o órgão passou a exigir novos requisitos para emitir soluções de consulta. A mudança faz parte […]
O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a administração pública deve arcar, de forma subsidiária, com os encargos trabalhistas que não foram pagos por empresas terceirizadas. O julgamento, em repercussão geral, ficou empatado após o voto da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, na sessão de […]
Recentemente foi divulgada a notícia de mais um compromisso firmado entre algumas proeminentes empresas que atuam no ramo alimentício e que, dentre seus produtos, comercializam alimentos consumíveis por crianças, desde chocolates até sopas e pratos compostos. O pledge (promessa), em sua especificidade, estabeleceu critérios para que as empresas signatárias realizassem […]
A Câmara dos Deputados e o Sebrae firmaram compromisso pela aprovação da reforma do sistema tributário brasileiro. O acordo foi assinado, nesta quarta-feira (22), entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) […]
Diante da repercussão negativa, o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) suspendeu súmula da Corte que, em tese, proibia funcionários de serem demitidos sem justificativa no Estado. A decisão foi tomada ontem em sessão do Pleno, por sete votos a dois. O assunto aguarda há quase 20 anos […]