A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) questiona no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos remédios para emagrecer (anorexígenos) sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O relator é o ministro Celso de Mello. […]
Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa […]
Acordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refis estabeleceu em 70% o desconto máximo que devedores da União que aderirem ao programa poderão ter nas multas, informou ao Broadcast, serviço de noticias em tempo real do Grupo Estado, nesta terça-feira […]
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A mudança na forma de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) beneficia alguns municípios, mas prejudica outros. Agora quem cobra o imposto não é o município que sedia a empresa e sim a cidade em que o serviço foi consumido. No Alto Tietê, Poá é o município que perdeu o […]
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em decisão tomada no Recurso Extraordinária (RE n. 870947), no dia 20.09.2017 (quarta-feira), resolveu definitivamente, por maioria, acompanhar o voto do Ministro Luiz Fux, na questão relativa aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis em condenações impostas contra a Fazenda Pública. […]
A COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), órgão vinculado à RFB (Receita Federal do Brasil), na solução de consulta n. 399, de 05.09.2017, que lhe foi encaminhada, fundamentando-se nos dispositivos legais a seguir enunciados, concluiu que os rendimentos relativos ao auxílio-doença, de natureza previdenciária, custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, […]
SISTEMA POLÍTICO / ELEITORAL. É da máxima importância o aprimoramento do sistema político/eleitoral, para possibilitar melhor representação sob o prisma partidário, pessoal, regional e setorial, pois daí advém exatamente a escolha daqueles que irão conduzir a vida da Sociedade, organizar o Estado, gerenciá-lo com eficiência e transparência, estudando e […]
O ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou que o colegiado profira nova decisão, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 767332, no qual o Plenário reafirmou a imunidade tributária […]
A comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas não tributárias aprovou, nesta quarta-feira (30), o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) sobre a matéria. O texto foi aprovado após complementação do voto do relator com manifestação do Poder Executivo em estudo sobre o impacto orçamentário da […]