A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo […]
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (25/10) dois programas de parcelamento de dívidas que dão descontos de até 90% nos juros e multas dos devedores. Foram publicados no Diário Oficial da União a conversão em lei da medida provisória que criou o chamado Pert, de dívidas fiscais com a […]
Confira a 46° edição de nossa newsletter! Clique aqui.
A Lei Federal nº 13.486, sancionada em 03 de outubro de 2017, alterou o artigo 8º da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, para determinar que “O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e […]
Vivemos num mundo onde o “boom” de informações está evidente e se dissipa de uma forma extremamente rápida. Tão rápida que foge do nosso controle se não colocarmos, nós mesmos, os devidos limites. Em se tratando das crianças, muitas têm acesso à internet: ou através do seu próprio eletrônico, ou […]
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
A maioria dos usuários que ingressam no Judiciário questionando o aumento dos planos de saúde coletivos saem vencedores. Uma pesquisa feita pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) com mais de 100 julgados mostra três em cada quatro consumidores que entram na Justiça questionando o reajuste abusivo de seu plano […]
O empresário de Palmas Dackson Alves Dos Santos Dias conseguiu na Justiça a suspensão da dupla cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de energia. No ano passado, ele entrou com uma ação para que o imposto deixasse de ser cobrado sobre as tarifas de […]
Em 2018, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , não tão badalado quanto o eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista), começa a operar juntamente com este. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vem para abarcar as informações que hoje […]
A partir desta segunda-feira (2/10), Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situação cadastral do falecido no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato do registro de óbito. A nova sistemática dará mais consistência às bases de […]